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Resultados encontrados para o termo 'limite de despesas'
Resultados encontrados para o termo 'limite de despesas'
01 /11/2016
- Boletins Legislativos
Boletim nº 53, de 2016 – As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
25 /04/2013
- Textos para Discussão