Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'Lei da Migração' Resultados encontrados para o termo 'Lei da Migração' 19 /02/2018 - Sumários de MPs MPV nº 820, de 15 de fevereiro de 2018 Autor(es): Tarciso Dal Maso Jardim Tema: Boa Vista, Lei da Migração, República Bolivariana da Venezuela, Roraima, acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, assistência emergencial, crise humanitária, fluxo migratório Matérias Relacionadas Presidência da República – texto integral MP 820 Tramitação na Câmara – MP 820 Tramitação no Congresso Nacional – MP 820