Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'Corte Interamericana de Direitos Humanos' Resultados encontrados para o termo 'Corte Interamericana de Direitos Humanos' 24 /04/2013 - Textos para Discussão TD 83 - Brasil Condenado a Legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos : da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas Autor(es): Tarciso Dal Maso Jardim Tema: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Direitos Humanos, crime de desaparecimento forçado de pessoas, tortura