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Pessoas de baixa renda terão facilidades para tirar carteira de habilitação

07/07/2015, 17h23

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) por pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. De autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. O projeto agora será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Avança projeto de incentivo para condutor de baixa renda obter habilitação

Proposições legislativas

PLS 50/2015

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