Socorro a estados e municípios
O Plenário aprovou projeto que permite a estados e municípios que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos a contratação de empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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