Congresso vota LDO e mais R$ 4 bi para estados e municípios na quarta-feira

*Matéria atualizada devido a alteração feita pelo governo no PLN 41/2020, que passa a destinar mais R$ 4 bilhões a estados e municípios para compensar perda  de arrecadação com a Lei Kandir.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (16) a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020). A votação na Câmara dos Deputados está prevista para as 10h, e no Senado, as 16h.

Também consta na pauta a votação o PLN 41/2020, modificado na quinta-feira (10) pelo governo federal, que incluiu mais R$ 4 bilhões para indenizar estados e municípios pelas perdas com a desoneração do ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir.

A compensação está prevista em acordo fechado entre União, estados e municípios, por meio da Lei 14.085, de 2020. A regulamentação desse acordo (PLP 133/2020) já foi aprovada pelo Senado e será votada em regime de urgência na Câmara. O texto prevê a transferência de R$ 4 bilhões anuais entre 2020 e 2030. O valor provém do cancelamento de precatórios, gastos previdenciários e compensações no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Até 2037, os repasses somarão R$ 65,6 bilhões. 

Emendas

Os 513 deputados, 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso podem apresentar emendas à LDO até esta sexta-feira (11).  A LDO será apreciada diretamente pelo Congresso, sem o parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O colegiado nem chegou a ser instalado em 2020 por causa de um impasse na Câmara sobre os critérios de representação partidária na comissão. PSC e Pros, que pelos parâmetros adotados ficariam sem representantes na CMO, juntaram-se a outras legendas que também discordaram dos limites previstos, inviabilizando a instalação. 

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Sem a aprovação da LDO pelo Congresso, não pode haver o recesso parlamentar entre os dias 23 de dezembro a 1º de fevereiro, como prevê a Constituição. Já a votação da Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020), ainda sem acordo entre os líderes partidários, deve ficar para o ano que vem.

Ministérios

O PLN 41/2020 também libera R$ 43,2 milhões para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados, com a construção da infraestrutura de comunicações em fibra óptica de alta capacidade, baseada nos leitos dos rios amazônicos. A ação é tocada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

O projeto ainda dispõe R$ 24 milhões ao Ministério da Infraestrutura. Serão R$ 15 milhões para a construção de um trecho rodoviário em Laranjal do Jari (AP) e R$ 9 milhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), valor destinado ao custeio de despesas com serviço de estacionamento de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo de passageiros.

O texto também libera R$ 4,6 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O valor será usado na implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes (BA) e para projetos de agricultura irrigada no Centro-Oeste.

Serão destinados, ainda, R$ 3,9 milhões para o pagamento do auxílio emergencial a pescadores artesanais que tiveram suas atividades prejudicadas pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral brasileiro em 2019 e R$ 1,6 milhão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para a melhoria da infraestrutura das unidades de atendimento socioeducativo no Distrito Federal.

Entre outras pastas contempladas, o projeto destina R$ 9,5 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos serão usados na construção da central de flagrantes da Polícia Civil de Rondônia (R$ 4 milhões) e para a construção de uma sede regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia (R$ 4,5 milhões). Por fim, ainda será repassado R$ 1,5 milhão para a Aliança Global para Vacinas e Imunização (GAVI), por meio do Ministério da Saúde.

Incra

Também previsto para ser votado na quarta-feira, o PLN 29/2020 destina R$ 21,1 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e R$ 17,1 milhões ao Ministério do Turismo, para obras de infraestrutura turística. O projeto ainda destina R$ 6 milhões para obras da barragem Passagem das Traíras, no Rio Grande do Norte.

Todas as suplementações orçamentárias previstas nos projetos são fruto de remanejamento de verbas entre os ministérios contemplados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)