Perde validade MP que autorizou Ministério da Justiça a prorrogar contratos

A Medida Provisória 968/2020, que autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a prorrogar os contratos temporários de nove servidores, perdeu a validade nesta quinta-feira (17). A matéria não foi votada na Câmara e no Senado e aguarda edição de decreto legislativo até 15 de novembro de 2020.

De acordo com a MP, os contratos poderiam ser prorrogados por mais um ano, vencendo no dia 18 de maio de 2021. Os profissionais citados na medida prestam serviço para o ministério desde 2015.

O governo federal argumenta que os servidores são necessários para a operacionalização do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). O sistema integra informações dos estados relativas à segurança pública, como boletins de ocorrência policial, monitoramento de áreas com altos índices de criminalidade, dados de mandados de prisão e cadastros de desaparecidos, entre outros, explica a mensagem que acompanha a MP. A equipe também é importante para a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sustenta o texto.

O governo diz ainda que a epidemia de covid-19 impede a realização de concurso público para provimento dessas vagas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)