Proposta altera área da Floresta Nacional de Brasília para regularização fundiária

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto de lei, o PL 4.379/2020, que exclui 4 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) de Brasília para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. Esses 4 mil hectares se referem às áreas 2 e 3 dessa floresta. Em contrapartida, o texto prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares na Área 1 da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passaria a ser classificada como parque nacional.

A unidade de conservação da Floresta Nacional de Brasília é composta por quatro áreas distintas. Ao justificar sua proposta, Izalci Lucas argumenta que os segmentos identificados como Área 2 e Área 3 "apresentam situações de sobreposição com colônias agrícolas estabelecidas pela administração do Governo do Distrito Federal".

“Tais problemas têm impedido a implementação efetiva das ações de conservação nas parcelas citadas, criando obstáculos tanto para a consolidação da unidade de conservação como para a garantia das condições mínimas de desenvolvimento social e econômico dos grupos de agricultores atingidos pelas sobreposições”, afirma o senador.

Para excluir a Área 2 (visando à regularização fundiária urbana) e a Área 3 (visando tanto à regularização fundiária urbana como ao estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação), o projeto altera o decreto que criou a Floresta Nacional de Brasília. A Área 2 possui área de 996,47 hectares; a Área 3 tem área de 3.071 hectares.

Em contrapartida, o texto estende o limite sul da Área 1 da Floresta Nacional de Brasília até o Córrego Currais, compreendendo uma área aproximada total de 3.753 hectares.

A proposta de Izalci também modifica o decreto que criou a Reserva Biológica da Contagem para alterar a categoria dessa reserva para Parque Nacional da Chapada da Contagem. O projeto autoriza que a União aceite a doação de imóvel, que seria feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), constituído de área de aproximadamente 2.116 hectares, localizada no Distrito Federal, adjacente à Reserva Biológica da Contagem — essa área passaria então a integrar o Parque Nacional da Chapada da Contagem.

O texto também exclui trecho da rodovia DF-001 da unidade de conservação do Parque Nacional de Brasília, além de permitir atividades de manutenção de captação de água da Barragem de Santa Maria nos limites dessa unidade de conservação.

Estudos sobre a Flona Brasília

O senador ressaltou que a situação da Floresta Nacional de Brasília já foi discutida em três audiências públicas promovidas no Congresso Nacional, que resultaram na criação de um grupo de trabalho interinstitucional, em 2015, para avaliar a situação da floresta.

Segundo Izalci, as conclusões de grupo de trabalho indicam a desafetação (que envolve a redução dos limites de uma unidade de conservação) da Área 2 da Flona, "em razão de tal área não possuir, predominantemente, cobertura florestal de espécies nativas nem atributos que possibilitem o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, principalmente pelo histórico de ocupação irregular do denominado Assentamento 26 de Setembro". Da mesma forma, afirma o senador, sugere-se a desafetação da Área 3 da Flona, que pertence à Terracap, para fins de regularização fundiária e estabelecimento de uma Floresta Distrital.

Segundo Izalci, o estudos recomendam que, dos 3.071 hectares da Área 3, sejam destinados à regularização fundiária 771 hectares, enquanto 2.300 hectares deveriam ser destinados à criação de Florestal Distrital pelo governo local. O senador também ressalta que na Área 3 está localizado o Assentamento Maranata, com predomínio de atividade rural.

O senador destaca que, para que haja um compensação ambiental das áreas desafetadas, "já que constitucionalmente não pode haver retrocesso ambiental em um processo de diminuição de áreas protegidas que tenham sido formalmente criadas, os estudos indicaram a ampliação da Área 1 da Flona e a cessão de área de alta suscetibilidade ambiental nas escarpas da Chapada da Contagem, para somar-se à área da Reserva Biológica da Contagem, formando uma nova unidade, o Parque Nacional da Chapada da Contagem, em parte adjacente ao Parque Nacional de Brasília".

“Dessa forma, eliminam-se conflitos territoriais e amplia-se a proteção ambiental numa abordagem mais estratégica do território, esperando-se maior efetividade nos mecanismos de conservação da biodiversidade”, justificou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)