Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
Da Redação | 22/10/2015, 17h00
| Projeto | Autor | Relator | Situação | |
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| VIROU LEI | ||||
| PLC 18/2015 — Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. | Deputado Flávio Dino | Lei 13.300/2016 | ||
| MP 679/2015 — Dispõe sobre autorização para medidas destinadas aos Jogos Olímpicos de 2016 nas áreas de energia, segurança pública em grandes eventos, concessão de vistos e ampla publicidade na licitação e contrato sob o RDC. | Executivo | Lei 13.173/2015 | ||
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MP 678/2015 — autoriza o RDC para segurança pública, agilizando a compra de equipamentos e outras demandas estratégicas, especialmente para a realização dos Jogos Olímpicos. |
Executivo | Lei 13.190/2015 | ||
| PEC 12/2014 — Atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, incentivando a colaboração Estado, áreas públicas e iniciativa privada. | Deputada Margarida Salomão | Emenda Constitucional 85 | ||
| PLC 77/2015 — Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. | Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) | Lei 13.243/2016 | ||
| PLC 149/2015 — Permite a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Brasil em 2016. | Deputado Alex Manente | Lei 13.193/2015 | ||
| ECD 7/2015 — Regulamenta a extensão da aposentadoria compulsória em todo o país. | Câmara dos Deputados | Lei Complementar 152/2015 | ||
| PLS 613/2015 — Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. | Donizeti Nogueira (PT-TO) | Lei 13.263/2016 | ||
| APROVADO NO SENADO / ENVIADO À CÂMARA | ||||
| PLS 196/2014 — Limita a exigência de regularidade aos consórcios públicos quando a União fizer parte deles. | Pedro Taques | PL 2542/2015 | ||
| PLS 302/2015 — Autoriza os consórcios públicos a contratar pela CLT. | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | PL 2543/2015 | ||
| PLS 303/2015 — Condiciona a celebração de convênio para transferência de recursos da União à regularidade do consórcio no CAUC. | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | Retirado devido à aprovação do PLS 196/2014 | ||
| PLS 525/2015 — dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios. | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | PLP 163/2015 | ||
| PLS 136/2015 — Prestar auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações do País. | Lúcia Vânia (PSB-GO) | PL 3410/2015 | ||
| PEC 71/2011 — Permitir a indenização de possuidores de títulos ferelativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. | Paulo Bauer (PSDB-SC) |
PEC 132/2015 |
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| PLS 511/2011 — Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. | Rodrigo Rollemberg | PL 2515/2015 | ||
| PL 1775/2015 — Dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN e dá outras providências. | Executivo | Aguarda deliberação de comissão especial | ||
| PLS 376/2008 — Instituir o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. | Paulo Paim (PT-RS) | PL 3328/2015 |
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| PLS 336/2013 — Autorizar a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas. | Vital do Rêgo | PL 3377/2015 |
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| PLS 103/2015 — Instituir auxílio-capacitação ao jovem empreendedor do campo. | José Agripino (DEM-RN) | PL 3833/2015 |
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| PLS 78/2015 — Aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar | Valdir Raupp (PMDB/RO) | PLP 268/2016 | ||
| PLC 125/2015 — Reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido pelos optantes do Simples Nacional. | Deputado Barbosa Neto |
Aprovado substitutivo do Senado, pela Câmara, aguarda sanção |
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| NO PLENÁRIO DO SENADO | ||||
| PLS 137/2015 — Prestar auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações do país. (Exercício 2014). | Lúcia Vânia (PSB-GO) | Blairo Maggi (PR-MT) |
Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PEC 110/2015 — Restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. | Aécio Neves (PSDB-MG) | Alvaro Dias (PV-PR) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PLS 104/2015 — Instituir a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. | José Agripino (DEM-RN) | Cristovam Buarque (PPS-DF) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PLS 619/2011 — Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. | Eduardo Braga (PMDB-AM) | Cristovam Buarque (PPS-DF) |
Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
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| NAS COMISSÕES | ||||
| PEC 111/2015 — Veda a edição de medida provisória sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. | Renan Calheiros (PMDB-AL) | Romero Jucá (PMDB-RR) | CCJ - Com a relatoria | |
| PLS 203/2014 — Permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada. | Clésio Andrade | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | CEDN - Em pauta | |
| PLS 444/2013 — Altera as leis sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto e sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada. | Paulo Bauer (PSDB-SC) | Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) | CEDN - Em pauta. Parecer favorável |
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| PLS 547/2011 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). | Lindbergh Farias (PT-RJ) |
Aguarda designação |
CCT -Aprovado CAE |
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| PEC 53/2014 — Permitir que a União delegue a execução das atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares. | CI | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 1/2013 — Código de Mineração | Flexa Ribeiro (PSDB-PA) | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 77/2015 — Dispõe sobre a proteção, a regeneração e a utilização da Floresta Amazônica | Valdir Raupp (PMDB-RO) | Flexa Ribeiro (PSDB-PA) |
CEDN - Aguarda parecer | |
| PEC 65/2012 — Assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. | Acir Gurgacz (PDT-RO) | Randolfe Rodrigues (Rede-AP) |
CCJ - Aguarda audiência. Parecer favorável à PEC 153/2015 |
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PLS 341/2013 — Incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura. |
Benedito de Lira (PP-AL) | Kátia Abreu (PMDB-TO) |
CAE - Aprovado CEDN - Aguarda inclusão na pauta. Parecer favorável |
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PLS 374/2011 — Modificar a legislação aduaneira. |
Ana Amélia (PP-RS) | Roberto Muniz (PP-BA) |
CI - Aprovado CEDN - Aguarda inclusão na pauta. Parecer favorável |
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SCD 1/2014 — Participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais. |
Câmara dos Deputados | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 214/2014 — Racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. | Armando Monteiro (PTB-PE) | Gleisi Hoffmann (PT-PR) | CCJ - Em pauta. Parecer favorável. |
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PLS 252/2015 — Determinar que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular. |
Delcídio do Amaral | Ricardo Ferraço (PSDB-ES) |
CCJ - Aguarda parecer |
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| PLS 35/2014 — Desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado. | Magno Malta (PR-ES) |
Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ - Aguarda parecer | |
| SCD 20/2015 (PLS 439/1999) — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Câmara dos Deputados | Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ – Aguarda parecer | |
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PLS 257/2014 — Prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal. |
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) | Ataídes Oliveira (PSDB-TO) | CCJ - Aguarda parecer | |
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PLS 140/2013 — Disciplinar a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras e o Poder Executivo federal. |
Vital do Rêgo | Romero Jucá (PMDB-RR) | CCJ - Aguarda parecer | |
| PEC 11/2009 — Instituir as agências reguladoras e as agências executivas e definir os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades. | Marconi Perillo | Aguarda designação | CCJ | |
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PLS 241/2015 — Fixar regras para a nomeação de diretor de agência reguladora. |
Ronaldo Caiado (DEM-GO) | Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ - Aguarda parecer | |
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PLS 52/2013 — Lei Geral das Agências Reguladoras, com regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências federais. |
Eunício de Oliveira (PMDB-CE) | Simone Tebet (PMDB-MS) |
CCJ - Aprovado CEDN - Aprovado Segue para a Câmara |
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PLS 253/2015 — Aperfeiçoar o cadastro único, o Comitê Gestor do Simples Nacional, o compartilhamento de dados da base nacional única de empresas e estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). |
Delcídio do Amaral | Dalírio Beber (PSDB-SC) |
CEDN - Em pauta. Parecer favorável |
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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