Alterações propostas pela Anac em franquia de bagagens serão debatidas no Senado

A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar, gradualmente, com a franquia de bagagem despachada nos voos domésticos será tema de audiência pública no Senado. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (16), requerimento para ouvir representantes do órgão regulador sobre essa e outras propostas de mudanças nas regras de direitos dos passageiros.

De acordo com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.

No caso da bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a ser de dez quilos, de forma imediata.

Já para os  voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.

A Anac apresentou ainda outras propostas de mudança nas Condições Gerais de Transporte (CGT), como redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea e a compensação imediata por extravio de bagagem.

O debate, que ainda será agendado, foi proposto pelo presidente da CI, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)