Negociação de dívida da Celg causa divergência em Plenário

Um trecho do Projeto de Lei de Conversão 16/2015, oriundo da MP 677/2015 e aprovado em Plenário nesta quarta-feira (7), provocou discussão acalorada entre os senadores. O trecho autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a repactuar dívidas em dólar de distribuidoras em processo de liquidação, convertendo-as para real, com aplicação da taxa Selic. A data da conversão foi 1º de janeiro de 2015. A medida afeta principalmente a Companhia Energética de Goiás (Celg), cuja dívida poderá ser paga em até 120 meses.

Contrário à proposta, que acusou de ser um preparativo para a privatização da Celg, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) pediu votação em separado deste trecho, mas o item foi aprovado por maioria em Plenário.

Caiado criticou a forma como a medida foi proposta – por meio de emenda do relator da matéria na comissão mista, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e não por projeto com tramitação nas comissões e discussão por parte dos parlamentares. O senador por Goiás reclamou também de ter tido sua emenda à matéria negada pelo relator.

— Essas são as incoerências e as incongruências de uma medida provisória. Eu me sinto agredido e Goiás se sente agredido e até de uma certa maneira humilhado, no momento em que uma matéria é colocada estranha ao texto e um senador da República não pode apresentar emendas sobre o texto. Estou preparado para ganhar e perder, mas não estou preparado para ser cerceado do meu direito. Isso é que me causa indignação — lamentou.

Contra o conteúdo, ele afirmou que, uma vez convertida de dólar para real, a dívida cairá em R$ 400 milhões, que não seriam repassados para um possível comprador da empresa, facilitando a negociação. Essa diferença acabaria sendo absorvida pelo estado e coberta pela população, com o pagamento de impostos.

— Essa é a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro. Agora infelizmente está passando por uma situação calamitosa, em que existe a previsão de que ela será vendida no dia 19 de novembro. Ora, isso para os goianos é um golpe mortal — alertou.

Sobrevivência

Também senadora por Goiás, Lúcia Vânia (PSB-GO) saiu em defesa da medida. Ela esclareceu que a inclusão na MP foi feita a pedido da bancada parlamentar do estado e que a empresa precisa trocar a dívida de dólar para real ou não sobreviverá.

— É uma negociação importante, em que nós estamos trocando uma dívida cara por uma dívida mais barata. É uma dívida em dólar. Hoje, a variação cambial chega a 48%, mais juros de 12%. Essa dívida, de janeiro até hoje, já rendeu 62% a mais do que o valor de janeiro. Portanto, é uma emenda extremamente importante para a saúde financeira da Celg – garantiu, acrescentando que o governo do estado tem se esforçado para sanear a empresa, que hoje é deficitária.

Parcelamento

Também foi incluída na MP a possibilidade de alongar o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Esse parcelamento já está disciplinado na Lei 10.522/02, mas o relator da MP, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), propôs o aumento de 84 para 120 parcelas, permitindo inclusive o parcelamento de dívidas contraídas após o processamento da recuperação judicial.

A mudança nessas regras já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que isso traria tratamento diferenciado a determinadas empresas, violando o princípio da isonomia, sem justificativa específica para sua necessidade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)