Regime simplificado de contratação para a segurança pública é aprovado em comissão

A medida provisória (MP) que estende à área de segurança pública o regime diferenciado de contratações (RDC) foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional nesta quinta-feira (1º). Além de aceitar a admissibilidade da MP 678/2015, deputados e senadores acolheram projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Agora, a medida começa a tramitar na Câmara dos Deputados, devendo ser encaminhada ao Senado após a votação naquela Casa.

Originalmente, a medida só estendia o RDC, previsto nos empreendimentos dos grandes eventos desportivos, a ações de segurança pública e obras em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Os parlamentares acrescentaram obras em instituições de pesquisa, ciência e tecnologia e em melhoria da mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

A medida torna dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos especializados e aquisição ou locação de equipamentos operacionais e de inteligência destinados aos órgãos policiais. Essas repartições não precisarão nem publicar a dispensa, formalidade exigida das demais entidades da administração pública.

Terceirização

Emendas aceitas pelo relator preveem a possibilidade de terceirização de uma série de atividades acessórias em presídios. São especificados no texto serviços de conservação, limpeza, informática, copa, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos.

Os parlamentares incluíram outros temas na MP, como as autorizações para renegociação de dívidas de crédito rural e agroindustrial do Proálcool e para a União assumir os ônus decorrentes. Outra alteração prevê isenção de imposto de renda sobre remessas ao exterior para custeio de viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês por viajante.

Presidida pelo senador José Medeiros (PPS-MT), a reunião ocorreu na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)