CAS aprova projeto que acelera cobrança de dívida trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9), em decisão terminativa, projeto de lei que torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

Apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.

O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

A relatora na CAS, Ana Amélia (PP-RS), acrescentou apenas uma emenda de mérito ao texto, que também passou pela Comissão de Assuntos Econômicos. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de dez vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.

O texto aprovado na CAE estabelecia o limite de trinta vezes o salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilize a aprovação da proposta no Senado.

Ana Amélia também acompanhou as duas comissões anteriores na decisão de rejeitar os dois outros projetos que tramitam em conjunto com o PLS 606/2011: os PLS 92/2012 e 351/2012.

Atualização

Segundo Ana Amélia, as alterações vão ao encontro do processo judicial eletrônico e eliminam atos processuais desnecessários.

— Trata-se, portanto, de atualizar a execução trabalhista, colocando-a a passo da execução cível e das alterações sociais, econômicas e tecnológicas que se produziram nos últimos anos — apontou a senadora.

A relatora também destacou que o substitutivo da CCJ ratificado pela CAE adotou "o princípio da conciliação, observado em vários momentos do processo como ferramenta de pacificação social relevante".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)