Instituição Fiscal Independente segue para votação em Plenário

A criação da Instituição Fiscal Independente (IFI), para auxiliar o Legislativo a avaliar a política fiscal do país, foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que integra a Agenda Brasil e agora segue para análise do Plenário.

O objetivo da IFI é oferecer subsídios ao Legislativo para analisar os gastos públicos e o endividamento, além de calcular o impacto de todo projeto de lei, no âmbito dos três Poderes, que crie custos para o Poder Público. O relator foi o senador José Serra (PSDB-SP), que em seu substitutivo sugeriu algumas modificações à proposta original.

Entre elas, a alteração do nome de Autoridade para Instituição Fiscal, além da previsão de que ela seja comandada por um conselho, e não por um diretor apenas. Serra destacou que o novo órgão não terá poder normativo, de fiscalização, de punição ou de controle como outras instituições que já existem no país, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

Estrutura

A Instituição Fiscal terá um conselho diretor com três membros, cinco assessores técnicos e um quadro de até 50 funcionários exclusivos, que poderá ser parcialmente formado por servidores efetivos da Câmara e do Senado, em até 40%. Serra ressaltou que o aproveitamento de servidores do Legislativo será regulamentado por ato da Mesa do Congresso e valerá até que seja feita a lei instituindo a IFI.

O relator explicou ainda que a previsão de até 50 servidores para atuar no IFI inclui efetivos e comissionados, sendo que 60% do total devem ter títulos de mestrado ou doutorado em áreas compatíveis com as atividades do novo órgão.

O relator informou que existem entidades como o IFI em 29 países, sendo que 16 foram criadas após a crise econômica mundial de 2008. Desse total, nove são ligadas aos Legislativos, nove aos Executivos, oito são sem vinculação com a administração pública e duas são ligadas a órgãos de fiscalização, como os Tribunais de Contas. Mas, em todos eles, as entidades não têm papel normativo ou de fiscalização, mas sim de acompanhamento e divulgação de estimativas de evolução das variáveis fiscais, assim como a IFI.

— Por que ter uma instituição desse nível com esse grau de independência? Porque nós precisamos fazer uma verdadeira revolução no Brasil em matéria de informação. A informação é chave no que se refere à orientação da política fiscal. E hoje não se consegue ter as informações precisas, no tempo hábil e com a independência necessária — disse Serra.

Mandato

Outra modificação introduzida pelo relator, a partir de emendas recebidas, foi o mandato de seis anos para os três integrantes do Conselho Diretor, sem direito a recondução. Será um diretor-geral indicado pelo presidente do Congresso, um pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e um pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. No texto original, Renan previa apenas um diretor-geral com mandato de três anos, passível de recondução.

Emenda proposta pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e acatada por Serra prevê ainda a defasagem dos mandatos das primeiras diretorias. No início, eles teriam dois, quatro e seis anos, para ao longo do tempo haver uma mudança gradual, e não de todos os diretores ao mesmo tempo.

Os indicados serão submetidos a arguição pública e precisarão ser aprovados pelo Congresso. Não poderão exercer outra atividade profissional e nem ser filiados a partido político. Só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou voto de censura aprovado pela maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

"Duplicação de esforços"

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffman (PT-PR) deram voto contrário à proposta na CCJ. Gleisi afirmou que o trabalho da IFI poderá conflitar com o feito pelo TCU e consultorias legislativas, gerando no mínimo “duplicação de esforços”. Ela inclusive sugeriu que o ordenamento do TCU seja modificado para se adequar às características da proposta.

— Em vez de criar outra instituição, que a gente reformule o papel do Tribunal de Contas da União. Mudando, por exemplo, a direção da Casa. Ao invés de ministros eleitos e com cargos vitalícios, nós teríamos técnicos, com mandatos como se sugere aqui. Então, é possível aprimorar o funcionamento do TCU, eliminando inclusive o caráter político daquela Casa — opinou.

Já Lindbergh apontou um “contrassenso” em criar mais um órgão, com mais cargos e mais custo fiscal, justamente num momento em que o país enfrenta uma crise econômica.

A matéria precisa passar por dois turnos de votação no Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)