Requião pede nulidade de requerimento que manda de volta à CCJ projeto que proíbe doações de empresas

No início da ordem do dia desta terça-feira (1º), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu a nulidade do requerimento que manda de volta para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2012. O projeto proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos e foi aprovado na CCJ em abril do ano passado. Como a matéria era terminativa, deveria ter sido enviada à Câmara dos Deputados. No entanto, lembrou Requião, um recurso foi aprovado e mandou a matéria para o Plenário.

Para Requião, autor do substitutivo à matéria, o envio do projeto de volta à CCJ é um “absurdo total”. Ele apontou que foi o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) quem requereu que o projeto fosse devolvido à comissão. Foi também um senador do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), quem apresentou o recurso para a matéria ir ao Plenário.

— Eu vejo que está se fazendo um esforço enorme para que a matéria não seja discutida no Plenário — disse.

De acordo com Requião, pelo Regimento Interno do Senado, há apenas três hipóteses para o reexame de uma matéria em uma comissão: quando houver fato novo que possa modificar o parecer proferido, quando houver omissão ou engano manifesto no parecer ou quando a própria comissão julgar necessário o reexame. Na visão do senador, não há nenhuma dessas três hipóteses na situação. Assim, não restaria outro caminho a não ser a nulidade do requerimento.

Requião afirmou que “não tem nenhum sentido a volta” do projeto para a comissão, que só poderia adotar o envio do texto à Câmara – já que o projeto já foi aprovado na CCJ em caráter terminativo. Requião lembrou que a matéria está no Plenário desde o ano passado e nunca foi colocada em discussão.

— Não é o meu desejo encerrar a questão. Eu sou favorável ao debate amplo. O que eu peço é que a Mesa anule essa decisão e que a matéria seja discutida no Plenário — declarou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apoiou o pedido do colega e disse que a matéria de Requião está mais avançada do que outras da pauta da reforma política. O presidente Renan Calheiros disse que irá se decidir sobre a questão e ponderou que a solução proposta por Requião é “perfeitamente adaptável ao regimento interno”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)