Impasse sobre uso de depósitos judiciais deve ser resolvido com novo projeto de lei

A liberação dos depósitos judiciais para o uso dos governos estaduais deve ser tema de um novo projeto de lei. A informação é da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO), que participou de uma reunião do presidente do senado, Renan Calheiros, com representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, senadores ligados à questão do pacto federativo e secretários estaduais da Fazenda. Apesar de a lei já estar em vigor, os estados têm encontrado dificuldade para receber o dinheiro.

- Vamos fazer um projeto de lei complementar ou uma medida provisória consertando, ou aparando as dúvidas que porventura o setor jurídico dos bancos ainda tenha – explicou a senadora após a reunião.

Os depósitos judiciais são aqueles feitos durante discussões na Justiça. Até que saia a decisão, o dinheiro fica guardado. A liberação desses valores para uso dos estados foi autorizada por lei aprovada no Senado em abril. O texto libera o uso de 70% dos depósitos judiciais pelos estados como receita, devido a dificuldades de caixa dos entes da federação.  A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou o prazo que a lei dava para que os bancos liberem esse dinheiro.

Segundo a senadora Lúcia Vânia, o problema não tem sido a falta de prazo, mas sim a resistência do setor jurídico dos bancos devido a questionamentos na justiça sobre o uso desses recursos. O STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a lei que permite o uso desses depósitos. Psara a AMB, a norma instituiu um modelo de “empréstimo compulsório”. Leis estaduais também estão sendo questionadas.

Durante a reunião,  os executivos da Caixa Econômica e do Banco do Brasil alegaram que estão cumprindo a lei e explicaram que as dificuldades na liberação dos recursos partem dos tribunais de justiça estaduais, que são remunerados pela guarda dos recursos. Desde que a lei foi sancionada, apenas Goiás conseguiu ter acesso os recursos de depósitos judiciais. Foram liberados R$120 milhões para o estado.

Solução

O projeto de Lei Complementar, segundo Lúcia Vânia, deve ser apresentado pelo conjunto de senadores envolvidos na questão. Além dela, participaram da reunião os senadores José Serra (PSDB-SP), autor de projeto sobre a liberação dos depósitos; Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão do Pacto Federativo; Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado; e José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso.

Também estiveram na reunião o vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa Economica Federal, Márcio Percival, o vice-presidente de Governo do Banco do Brasil, Valmir Campelo

Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)