Quatro medidas provisórias começam a ser analisadas quarta-feira

Na próxima semana, quatro medidas provisórias (MPS) começam a ser examinadas em comissões mistas compostas por deputados e senadores. Depois de passarem pelas comissões, onde podem ser modificadas, as propostas serão votadas na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. As comissões serão instaladas na quarta-feira (2), na sala 7 da Ala Alexandre Costa do Senado, a partir das 15h. Os respectivos presidentes devem ser eleitos no mesmo dia.

A MP 684/2015 adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/2014) no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com o governo. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.

A MP 685/2015 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro. A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

Por sua vez, a MP 687/2015 autoriza o reajuste de três taxas cobradas por órgãos públicos federais e possibilita que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara e Senado. Poderão ser reajustados pelo próprio governo os valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), arrecadada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine); da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e da taxa cobrada sobre os processos de ato de concentração de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Neste caso, a MP já traz o reajuste — o tributo passa de R$ 45 mil para R$ 85 mil.

Já a MP 688/2015 foi editada pelo Executivo para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos. De acordo com a medida, para que não haja repasse de custos aos consumidores, a conta acumulada em 2015 será assumida pelas geradoras de energia, que serão compensadas com prazo adicional de concessão, pelo tempo necessário para amortizar o montante.

A MP 688 prevê também a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por propor à Presidência da República os parâmetros técnicos e econômicos das licitações dessas concessões. Segundo previsão do governo, a cobrança de bônus deve proporcionar arrecadação de R$ 17 bilhões.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)