CAS priorizou no primeiro semestre saúde e direitos trabalhistas

Questões ligadas à saúde predominaram nas atividades da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no primeiro semestre de 2015. Possibilidade de saque do Fundo de Garantia para tratamento de doenças graves, prioridade ao transporte de órgãos para transplante, uma política para medicamentos órfãos, destinação de recursos de multas de trânsito para o setor, além de debates sobre dengue, psoríase e mortalidade materna, foram alguns dos assuntos aprovados ou debatidos pelos parlamentares no período.

O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), comemorou especialmente a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que garante aos trabalhadores ou seus dependentes portadores de doenças graves o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento. A atual lei só o libera para portadores de HIV ou doentes em estágio terminal. A matéria, terminativa na CAS, já seguiu para a Câmara.

— Não é justo que um paciente acometido de doença mais grave e que não tenha recursos suplementares na sua vida não possa valer-se do fundo de garantia para seu tratamento pessoal — avaliou Lobão, em entrevista pelo encerramento do semestre.

Outra proposta cuja aprovação foi celebrada pelos senadores foi a que aprimorou as normas vigentes no Brasil sobre importação e registro de 'medicamentos órfãos'. O PLS 530/2013 permite a importação por pessoa física de medicamentos para doenças raras não registrados no país e busca facilitar o registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento órfão (chamado assim por despertar pouco interesse da indústria farmacêutica, pois se dirige a um público restrito, com doenças raras, as que atingem menos de 65 pessoas por 100 mil habitantes). A matéria aguarda votação em turno suplementar na CAS.

A regulamentação do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano a serem utilizados em transplantes ou tratamento foi outro ponto importante aprovado na comissão. O PLS 39/2014 determina prioridade para esse transporte, seja em veículos públicos ou privados, assim como ao integrante da equipe responsável pelo acompanhamento do material. Outro texto que beneficia o setor (PLS 426/2012) destina 30% da receita arrecadada com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e aguarda votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uma inovação digna de nota, segundo Edison Lobão, foi patrocinada pelo PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas a exibir em local de fácil acesso e de forma clara as tabelas de preços de seus serviços com o valor de honorários e custos administrativos.

— Para que os pacientes tenham noção do quanto vão ter que gastar no tratamento de seus males quando ali chegam, essa é uma excelente iniciativa que votamos — opinou.

Trabalhadores

Outras propostas aprovadas na comissão beneficiam os trabalhadores do país. O PLS 194/2015 prevê ações por dano moral aos patrões que atrasarem ou sonegarem, sem justa causa, pagamentos de salários regulares ou de férias, ou não fizerem anotações na carteira de trabalho. Incorre no mesmo delito quem deixar de recolher contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários. A matéria aguarda deliberação da CCJ.

Já o PLS 62/2013, terminativo na comissão, determina que, em caso de crise econômico-financeira, os contratos de trabalho possam ser suspensos pelas empresas, desde que comprovada a impossibilidade de manutenção da produção ou fornecimento de serviços. A matéria já prosseguiu para a Câmara dos Deputados.

Outra proposta aprovada em prol dos trabalhadores é o PLS 210/2014, que proíbe o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. Para o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), o trabalhador não pode ser penalizado pela ausência ao posto de trabalho quando ele não é o responsável pela causa que ensejou a falta, como em greves de ônibus. A exceção ocorre em duas ocasiões: quando o patrão oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação para o local do trabalho. A matéria já seguiu para análise da Câmara.

A capacitação de jovens para o mercado de trabalho também recebeu atenção dos parlamentares da CAS. Os senadores aprovaram a concessão de incentivo tributário a pessoas jurídicas que atuem na capacitação profissional de jovens internados em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta (PLS 305/2012) permite que empresas possam deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das despesas comprovadas em programas de capacitação profissional dos jovens internados, desde que não ultrapasse 5% do imposto devido. A matéria aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também foi aprovada a regulamentação das profissões de disc jockey, arqueólogo, instrumentador cirúrgico e historiador.

Audiências

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, esteve na comissão duas vezes. A primeira para falar, entre outros temas, sobre o Programa Mais Médicos, e a segunda para explicar o crescimento da dengue no país. Ele admitiu que o país vive uma epidemia, revelou que os estudos para uma vacina contra o mal ainda estão caminhando e descartou a possibilidade de haver imunização pelo SUS já em 2016. Sobre o Mais Médicos, Chioro defendeu o acordo com Cuba para a contratação de mais de 11 mil profissionais cubanos e garantiu que os termos de cooperação técnica entre o Brasil e a Organização Pan Americana de Saúde (Opas), para a contratação dos médicos cubanos, foram firmados dentro da legalidade.

A psoríase, suas causas e a necessidade de liberação de medicamentos mais modernos para tratamento pelo SUS também foram discutidas na comissão. Outro tema debatido foi o não cumprimento das Metas do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU) para reduzir os índices de mortalidade materna, que em 1990 era de 140 óbitos por 100 mil nascidos e deveria chegar em 2015 a 35. O Brasil só conseguiu reduzir o número de mortes para 61 por 100 mil em 2012.

As audiências públicas para instruir projetos, como a que debateu a possibilidade de redução do horário de almoço dos trabalhadores por acordo coletivo (PLS 8/2014), propiciaram acesso a pontos de vista distintos para um assunto que divide opiniões tanto de parlamentares quanto de especialistas no tema. A prática foi elogiada por Lobão:

— A CAS, no Senado, tem se esmerado nas audiências públicas, convencida de que através delas, realmente se chega a uma conclusão ideal no exame de cada proposição. Temos feito com frequência, e graças a esse procedimento, eu penso que estamos aprimorando a votação dos projetos de lei.

Sabatinas

Foram realizadas ainda as sabatinas e aprovadas as indicações para as diretorias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Karla Santa Cruz Coelho foi indicada para a ANS; e Fernando Mendes Garcia Neto e Jarbas Barbosa da Silva Júnior para a Anvisa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)