Municípios poderão receber em energia compensação pelo uso de recursos hídricos

gorette-brandao e Iara Guimarães Altafin | 07/07/2015, 11h33

Municípios que abrigam reservatórios de usinas hidrelétricas podem passar a receber em energia, e não mais em dinheiro, metade da receita decorrente da chamada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). É o que sugere o senador Blairo Maggi (PR-MT), por meio de projeto de lei (PLS 317/2011) aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposta estabelece ainda que a energia recebida seja aplicada em programas de geração de emprego e renda no município, aprovados pelas Câmaras Municipais. Segundo o autor, o objetivo é estimular os municípios a planejarem uma política industrial em seu território, “visando a atrair indústrias com o incentivo de energia barata e até mesmo gratuita”.

— Ao terminar as obras [das hidrelétricas], os problemas sociais ficam no município e a energia vai para o Sul e Sudeste. Com essa medida [prevista no projeto], os municípios abrangidos por hidrelétricas poderão fazer uma política de incentivo industrial, doar ou reduzir o preço da energia, para o desenvolvimento da região — argumentou Blairo Maggi,  durante o debate sobre o projeto nesta terça-feira.

Ineficiência

Em vários casos, segundo Blairo, a compensação financeira responde pela maior parte dos recursos dos orçamentos de municípios onde estão os reservatórios. O problema, em seu entendimento, é que o pagamento em espécie aos municípios “tem sido fonte de uso ineficiente, quando não ilegal, dos recursos financeiros por parte de muitos prefeitos”. Apesar disso, ele diz que falta iniciativa, por parte dos órgãos de controle externo, para coibir o uso ineficiente ou indevido.

Pelo texto, a nova sistemática deverá ser aplicada às usinas hidrelétricas que entrarem em operação após a publicação da lei que vier a ser aprovada. Os municípios que já recebem participação em dinheiro poderão optar pela continuidade desse modelo ou pelo novo regime.

Relatório favorável

O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da matéria na CMA, avalia que a proposta pode dotar os municípios de instrumento eficaz de indução de renda.

— A energia que os municípios passarão a receber, como participação nos resultados, induzirá a implantação de parques industriais e, com isso, levará o desenvolvimento para mais de 700 municípios que hoje recebem a CFURH — argumenta em análise favorável à proposta.

Para não afetar as finanças dos municípios, Otto sugeriu emenda para suprimir dispositivo do texto que estabelece a isenção da compensação financeira para as pequenas centrais hidrelétricas (as PCHs), com capacidade entre 10 e 30 mil quilowatts, que iniciaram operação antes da Lei 7.427/1996. O relator sugeriu ainda emendas ao texto para ajustes de técnica legislativa.

O projeto ainda será submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Perdas de ativos

União e estados também compartilham com os municípios as receitas da CFURH, contribuição econômica instituída pela Constituição Federal para compensar os entes federativos pela perda de áreas agricultáveis, de biodiversidade e outros ativos, em decorrência da inundação de áreas para formação dos reservatórios das usinas. Alternativamente, a compensação pode ser paga na forma de participação no resultado da exploração do potencial hidráulico.

A CFURH corresponde a 6,75% do valor total de energia mensal produzida pela usina (em Megawatt/hora- MWh), multiplicado por uma tarifa de referência – a chamada Tarifa Atualizada de Referência (TAR). Do total arrecadado, 45% são destinados aos municípios atingidos pelos reservatórios e 45% são distribuídos aos estados. Os 10% restantes são repassados à União.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que a medida prevista no PLS 317/2011 seja extensiva aos estados. Após elogiar o projeto de Blairo Maggi, ele anunciou que deverá apresentar emenda com esse objetivo quando da tramitação do texto na CAE. A matéria também recebeu o apoio dos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)