Confira os vetos na pauta da sessão do Congresso marcada para quarta-feira

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Da Redação | 06/07/2015, 16h28

Número	Dispositivos vetados	Data
Veto Parcial 5/2015 ao PLS 166/2010 (Novo Código Civil)	Foram vetados dispositivos que previam a conversão de ações individuais em coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; a possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno nos tribunais; entre outros.	16/3/2015
Veto Parcial 6/2015 ao PLC 4/2015, que impede a fusão de partidos políticos recém-criados	Foi vetada a possibilidade de partidos criados por fusão receberem, durante 30 dias, filiados a outras legendas, sem perda de mandato eletivo.	24/3/2015
Veto Total 7/2015 ao PLC 114/2013, que alterava a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas	Proposição vetada integralmente.	25/3/2015
Veto Parcial 8/2015 ao PLN 13/2014 (Orçamento de 2015)	Vetados dispositivos que tratavam dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados e do provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal.	20/4/2015
Veto Parcial 9/2015 ao PLS 293/2012 (Lei Geral das Antenas)	Vetada a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias; a previsão de “limiares de acionamento”, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, a serem estabelecidos em regulamentação específica; a atribuição ao poder público da responsabilidade de investir para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes.	20/4/2015
Veto Parcial 10/2015 ao PLV 1/2015 (MP 660/2014), que trata da remuneração dos servidores do ex-território de Rondônia	Foram vetados dispositivos acrescentados pelo Congresso, como o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal; o que concedia aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal; e o que criava uma nova tabela de vencimentos e gratificações para os servidores da Zona Franca de Manaus.	8/5/2015
Veto Parcial 11/2015 ao PLC 2/2015 (Marco Legal da Biodiversidade)	Foi vetada a isenção do pagamento de royalties para produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa iniciada até 29 de junho de 2000 – assim, a isenção vale apenas para produtos com exploração econômica iniciada até essa data. Também foi vetado, entre outros dispositivos, artigo que listava os órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento da lei.	20/5/2015
Veto Parcial 12/2015 ao PLV 2/2015 (MP 661/2014), que liberou R$ 30 bilhões ao BNDES	O principal ponto vetado foi o fim do sigilo nas operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, destinado a qualquer interessado, incluindo nações estrangeiras. Entre os outros dispositivos vetados, está o aumento, de 30% para 40%, da margem do empréstimo consignado dos trabalhadores.	21/5/2015
Veto Parcial 13/2015 ao PLS 406/2013, que altera a Lei de Arbitragem	Foram vetados dispositivos que tratavam expressamente do uso da arbitragem nos contratos de adesão e nos contratos individuais de trabalho.	26/5/2015
Veto Parcial 14/2015 ao PLS 224/2013 – Complementar, que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72/2013	O veto elimina a possibilidade de estender o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Também retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa.	01/06/2015