Comissão mista discute marco legal das estatais na quarta-feira

A comissão mista encarregada de elaborar o marco legal das estatais promove na quarta-feira (8) audiência pública para ouvir representantes da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre o tema. O debate tem início às 14h30, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

A comissão já ouviu sugestões de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que ressaltaram a importância de estabelecer formas de fiscalização pública e governança interna para que as estatais tenham a confiança dos investidores.

Também foram ouvidos representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Eles disseram que o estatuto deve distinguir as empresas que operam no setor econômico daquelas que executam outras atividades. Afirmaram ainda que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a meritocracia, priorizando pessoas com qualificação técnica e sem ligações diretas com partidos políticos ou com o Executivo.

O anteprojeto do marco legal das estatais foi apresentado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com o objetivo de aumentar a transparência nas empresas. A proposta prevê a regulamentação de dispositivos da Constituição que aguardam por essa providência. O artigo 173 da Constituição determina que uma lei deve ser criada para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e às formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

A comissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e tem como relator o deputado Arthur Maia (SD-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)