Senadores pedem comissão para debater maioridade penal

A criação de uma comissão especial para analisar a redução da maioridade penal e as alterações no atendimento socioeducativo de menores foi defendida por vários senadores durante a ordem do dia desta quarta-feira (1º). A comissão, segundo muitos senadores, seria o local apropriado para debater um assunto importante. Conforme informou o presidente do Senado, Renan Calheiros, há vários requerimentos para a criação de uma comissão sobre o assunto.

O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu uma proposta “inclusiva, social e cristã, que socialize” os menores infratores. Para Malta, reduzir a maioridade apenas por reduzir é uma “falácia”. Ele disse que, no âmbito de uma comissão especial, será possível discutir o assunto “com responsabilidade” e não de forma apressada.

- Presidente, crie essa comissão, nos dê a possibilidade do debate. Vamos chamar a sociedade para o debate – pediu Malta a Renan.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou que a proposta da redução da maioridade tenha sido retomada na Câmara dos Deputados apenas um dia depois de o tema ser derrotado. Segundo o senador, se a redução passar na Câmara, será discutida com calma no Senado. Ele também defendeu a criação da comissão.

- Na comissão, será possível construir uma maioria sobre o tema – afirmou.

Ao defender a constituição de uma comissão, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que faltou critério no debate da Câmara e criticou o “radicalismo” com que muitos tratam o assunto. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também criticou a Câmara, pela retomada da matéria e defendeu a criação de uma comissão especial no Senado.

- Não vejo nada mais adequado do que uma comissão especial para debater a maioridade penal – disse Randolfe, ao apresentar um requerimento para criar uma comissão para tratar do assunto.

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) lembrou que já apresentou um requerimento para a constituição de uma comissão especial sobre a maioridade penal. Ele disse que está faltando apenas a indicação dos membros por parte dos líderes. Jader também criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pela forma como conduziu a tramitação da PEC da redução da maioridade penal naquela Casa.

- O presidente da Câmara está achando que pode ser um ditador. Lamento ser do PMDB e ter de fazer essa crítica – disse o senador.

Reunião de líderes

Em resposta aos senadores, Renan lembrou que já foi votada a urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar um regime especial de atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Renan defendeu uma “concertação” sobre o encaminhamento do projeto e marcou para a próxima terça-feira (7) uma reunião de líderes para que as demandas acerca do tema possam ser debatidas.

- Essa matéria é muito cobrada pela sociedade brasileira. A comissão especial não pode significar alongar uma decisão que está sendo cobrada pela sociedade – alertou Renan.

O senador José Pimentel (PT-CE), relator do PLS 333/15, defendeu a atualização do estatuto, propondo alterações como dobrar a pena do adulto que usar um menor para ações criminosas e a obrigatoriedade do ensino fundamental no sistema socioeducativo. Segundo o senador, não é necessário uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tratar dessas mudanças. Ele também lembrou “a dificuldade de levar” senadores para as reuniões em comissões e pediu uma reflexão sobre a sugestão de mais uma comissão especial.

- Se queremos fazer uma discussão que envolva a Casa, vamos fazer uma sessão Plenária. Aí, vamos dar uma resposta para a sociedade. Essa proposta não está acabada, há muitas sugestões e muitas já foram aproveitadas – disse o senador, a respeito do projeto que relata.

Projeto

Um dos temas a ser discutido numa possível comissão especial é exatamente o PLS 333/2015. O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

A proposta assegura prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais, em que criança ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para agravar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. A pena sugerida é de dois a cinco anos de reclusão, aumentada até o dobro se a infração cometida for classificada como crime hediondo.

Câmara

A redução da maioridade penal e as penas para menores infratores também está no centro das atenções na Câmara dos Deputados. O Plenário da Câmara rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes hediondos – como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308, e 184 votos contrários, além de 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, pois a pauta da Câmara desta quarta-feira previa um novo texto sobre o mesmo assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)