Ministro do Desenvolvimento defende mudanças em sistema tributário 'quase caótico'

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, defendeu nesta terça-feira (16) mudanças no sistema tributário, que considerou "quase caótico". Ao participar de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT), o ministro, que é senador licenciado, reconheceu que o Brasil tem um sistema complexo e disfuncional, que ainda tributa investimento e exportação, ao contrário da maioria dos países.

A simples eliminação de muitas das chamadas obrigações acessórias, como são chamadas rotinas burocráticas exigidas das empresas pelo governo, poderia gerar melhoria no ambiente de negócios no Brasil, conforme avaliação do ministro. Um dos exemplos citados ocorre nas contribuições para o PIS/Cofins, pois "convivem muitos regimes diferentes no mesmo ambiente" - o cumulativo, o não cumulativo e o de créditos presumido.

O ministro informou que estão avançados os estudos para a implantação, na cobrança do PIS/Cofins, de um sistema semelhante ao modelo europeu do imposto sobre valor adicionado (IVA), ou seja, o pagamento em cada uma das fases do processo de produção. Para o ministro trata-se de um "sistema muito simples de apropriação, débito e crédito".

Armando Monteiro deixou claro que a mudança "não se traduzirá numa desoneração a curto prazo, mas vai ajudar imensamente o ambiente de operação das empresas".

Em resposta ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o ministro disse que é fundamental que a ação dos agentes da federação se harmonize com os objetivos da própria federação. Citou o caso da energia, que sofre pesada tributação em alguns estados, "afetando a competitividade da produção nacional".

Armando Monteiro disse que a discussão do sistema tributário envolve, portanto,  o pacto federativo, porque "os estados precisarão de compensações ao abrir mão de bases tradicionais de tributação". O ministro defendeu também a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que considerou um dos entraves à competitividade.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que o problema não é só desonerar, mas simplificar "para que as pessoas possam trabalhar". Na avaliação do parlamentar, a mudança não poderá se restringir ao ICMS, sob o risco de empurrar o problema para "o lado mais fraco da questão", os estados.

Reintegra

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) perguntou a razão de o governo não estar ressarcindo as companhias com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esse regime tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Ao regulamentar o Reintegra com o Decreto 8.415/2015, o governo federal reduziu esse crédito, que era de 3%, para 1%, entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016.

Armando Monteiro disse que, na discussão do ajuste das contas públicas, alguns setores defenderam o fim do Reintegra, porque, com a flutuação do câmbio, o setor exportador já teria obtido uma compensação. Ele disse ter lutado "de maneira muito efetiva" dentro do governo, pela manutenção do mecanismo, que acabou tendo a redução de 3% para 1%.

Exportação de serviços

Questionado por vários senadores, como Gleisi Hoffmann (PT-PR), Ana Amélia (PP-RS) e Omar Aziz (PSD-AM), o ministro defendeu o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à exportação de serviços de engenharia. Esse apoio ajudou obras como o Porto de Mariel, em Cuba, e o Metrô de Caracas, na Venezuela, entre outras.

Armando Monteiro lamentou o que considerou "debate enviesado" da questão e observou que as exportações de serviços recebem apoio de agências especializadas nesse tipo de financiamento em todo o mundo. A atividade, acrescentou, tem um ciclo longo, que se desenvolve por vários anos.

— O financiamento é mais importante do que o próprio preço do serviço. Se não houver um mecanismo de financiamento adequado, não se exportam serviços de engenharia.

Plano nacional

O ministro disse que está ultimando a proposta de um Plano Nacional de Exportação, que será lançado ainda este mês. Um dos pilares é a adoção de uma política comercial mais ativa, que reconheça a América do Norte como um mercado importante para o país. O objetivo é retirar o Brasil da condição de economia ainda fechada - apenas 20% do produto interno bruto (PIB) são exportados, marca que corresponde à metade do que pratica a maioria dos países desenvolvidos.

Um dos obstáculos a serem removidos é representado pelas barreiras não tarifárias e, para isso, ele prometeu trabalhar para a "harmonização de normas técnicas" que impedem a entrada de produtos brasileiros nos Estados Unidos. Outro alvo é uma "ampla integração" com os países da Aliança do Pacífico (Chile, Colômbia, México, Peru e Costa Rica) e a conclusão do acordo dos blocos Mercosul-União Europeia.

Diante de uma "assimetria muito grande" entre os países que integram o Mercosul, Armando Monteiro considerou um desafio "construir uma posição de harmonização" nesse bloco para levar à negociação com a União Europeia. Apesar disso, considerou o Mercosul "um casamento indissolúvel que precisa discutir a relação permanentemente".

Concessões

O ministro considerou o programa de concessões do governo federal "absolutamente amigável" ao mercado, com "a compreensão de que não se podem criar modelos artificiais, querendo impor taxas de retornos que não sejam compatíveis com a realidade do mercado".

O relançamento desse plano, na avaliação de Armando Monteiro, ajuda a estimular os investimentos, com a participação do setor privado.

A audiência conjunta da CAE e da CCT, que durou quatro horas e 30 minutos, foi requerida pelos senadores Douglas Cintra (PTB-PE) e Cristovam Buarque (PDT-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)