Liberação da Petrobras como operadora única no pré-sal está na pauta do Plenário

Entre as matérias previstas para votação em Plenário está a que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados. Também constam da pauta a análise sobre o patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social, e a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

Já há acordo para a aprovação de requerimento do senador José Serra (PSDB-SP), que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo partilha de produção de petróleo, que vigora na exploração da camada pré-sal. O assunto polêmico foi tema de muita discussão entre os senadores. Serra assegurou que a proposta alivia a estatal de uma obrigação com a qual ela não pode arcar.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30% do consórcio vencedor de cada bloco licitado. Além disso, ela deve ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção.

O projeto de Serra está em análise nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Serviços de Infraestrutura (CI).

Deverão ser examinados ainda dois requerimentos do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), para que sejam ouvidas as Comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos sobre o procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Projeto de Decreto Legislativo - PDS 197/2014).

O projeto acaba com a possibilidade de licitação simplificada pela Petrobras para aquisição de produtos e serviços. O autor, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe sustar os efeitos de Decreto 2.735/1998 do Executivo, criado para regulamentar artigo da chamada Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), por considerá-lo inconstitucional ao fixar novos direitos, obrigações e até penalidades ao estabelecer o regulamento com ações que deveriam ser disciplinadas por lei.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO) deu voto favorável ao projeto e informou que desde 2005 é aguardado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto. O fato de a matéria estar em exame no Supremo, na visão do relator, não impede que o Congresso delibere sobre o PDS 197/2014, uma vez que é função do Legislativo corrigir decreto do Executivo que extrapole os limites legais.

Previdência

Também está prevista a discussão em turno único do Projeto de Lei da Câmara (PLC)103/2014,  que estende a responsabilidade da empresa Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) pelo patrocínio do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social em favor dos assistidos do plano, além dos empregados ativos da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot).

O projeto, de autoria do Executivo, corrige omissão da Lei 11.772/2008. Desse modo, os participantes do Geiprev, antigos funcionários do Geipot, passam a ser participantes da Valec.

A lei entrará em vigor assim que aprovada, produzindo efeitos retroativos a partir de 12 de maio de 2008, data da medida provisória convertida na lei que limitou o patrocínio do plano de benefícios aos empregados participantes ativos do extinto Geipot. A matéria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

PEC da Segurança Pública

Deverá ser concluída ainda a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Se houver acordo, a proposta já poderá ser votada em primeiro turno.

A PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tem o objetivo de preencher uma lacuna na Constituição, que estabelece o compartilhamento de competências entre os entes federativos no caso de temas fundamentais como saúde e educação, mas deixa de fora a segurança pública. Para Ferraço, isso cria uma situação difícil para os estados, que hoje são responsáveis exclusivos pelo tema.

Como recebeu emendas em Plenário, assim que aprovada em primeiro turno, a PEC retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para reanálise. Depois, de volta ao Plenário, ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação final em segundo turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)