Parecer preliminar da MP do Futebol cria Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

O relator da MP do Futebol (671/2015), deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), apresentou nesta terça-feira (2) na Comissão Mista que analisa a matéria a versão preliminar de seu relatório. Na prática, a versão apresentada pelo relator cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE). São 50 diretrizes que no entender dele têm o objetivo de "mudar o rumo da gestão deste esporte em nosso país". A reunião não procedeu a leitura formal do relatório, sendo apenas a apresentação de uma versão preliminar ainda aberta para sugestões dos parlamentares e da sociedade civil.

Entre as medidas sugeridas, a LRFE estabelece que o clube que não tiver a Certidão Negativa de Débito (CND) em dia, será rebaixado da divisão em que está classificado, tanto em nível nacional, quanto estadual.

— Não pode dever nem no passado, nem no presente. E tem que estar em dia com os pagamentos dos funcionários e dos atletas — esclareceu Leite.

O texto também determina que no máximo 70% da receita bruta dos clubes deverá ser utilizada no futebol profissional.

— Este limite cria a margem de 30% da receita bruta para que o parcelamento da dívida com o governo seja honrado — explicou.

Além disso, os estatutos dos clubes também terão que prever o afastamento e a inelegibilidade dos dirigentes condenados por gestão temerária.

Loteria

Otavio Leite propõe, entre outras medidas, a criação de uma nova loteria instantânea ou "raspadinha", a Lotex, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, a loteria ajudará os clubes a honrarem o parcelamento de seus débitos com o governo (em valor hoje superior a R$ 4 bilhões).

Parte dos recursos arrecadados com esta nova loteria deverão obrigatoriamente ser utilizados pelos clubes na iniciação esportiva escolar e em cotas para "ingressos populares" em todos os jogos.

Transição

O relatório também prevê uma "escala de transição" no pagamento da dívida para os clubes que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol (Profut).

O prazo de 240 meses para a quitação do débito ficou mantido, porém a cobrança da totalidade de cada parcela só passa a vigorar a partir do sexto ano (72 meses). Nos dois primeiros anos, será paga apenas a metade de cada parcela; no terceiro e quarto anos, 75%; e no quinto ano, 90%.

— Mas, que fique claro que isto não é um abatimento. A diferença deverá ser honrada ao final corrigida pela Selic [taxa básica de juros definida pelo Banco Central] — explicou o deputado.

O relator entende que esta fórmula garantirá um repasse inicial de R$ 165 milhões por ano aos cofres públicos.

— Melhor do que nada, que é o que existe hoje. E o time que for inadimplente também não deverá mais se beneficiar de incentivos fiscais — disse.

Inconstitucionalidades

Ao avaliar as mudanças previstas no texto original da MP 671/2015, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse temer que a versão apresentada pelo relator contenha inconstitucionalidades que farão com que a moralização pretendida seja anulada.

Randolfe observou, por exemplo, que o novo texto vincula diretamente a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais nas contrapartidas exigidas aos clubes, o que abre margem para que estas entidades derrubem o referido artigo na Justiça.

O senador defende o texto original, que vincula a participação dos clubes que aderirem ao parcelamento das dívidas em competições geridas por entidades que tenham a gestão democrática e transparente.

Randolfe também defende a manutenção de uma cota mínima de investimento dos clubes no futebol feminino. Pela nova redação, o financiamento passaria a ser feito pela uma nova loteria a ser criada pela Caixa Econômica Federal.

Também o senador Zeze Perrella (PDT-MG) apresentou sugestões de mudança, que espera sejam aceitas durante a votação da versão final do texto.

Perrella, que foi presidente do Cruzeiro Esporte Clube antes de ser senador, criticou o limite de 70% da receita bruta anual de um clube que pode vir a ser utilizado no departamento de futebol profissional. O senador acredita que a maioria dos clubes sequer atinge este nível de comprometimento. Ainda assim esta seria, no seu entender, "uma ingerência estatal em instituições geridas como empresas".

O senador também questionou a cota de ingressos populares a ser adotada pelos clubes que aderirem à Lotex. Perrella ainda defendeu um limite de 40% no direito de imagem como salário dos atletas e elogiou a ampliação do colégio eleitoral nas eleições da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e das federações estaduais.

— Da forma como é hoje, é impossível um presidente de clube ou qualquer pessoa fora do círculo da CBF se eleger. As federações vivem das mesadas distribuídas pela CBF - disse.

A proposta de Otavio Leite amplia o colégio eleitoral na eleição da CBF também para os clubes da segunda divisão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)