Pauta da CDR inclui projeto que amplia uso do fundo para calamidades públicas

Está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nesta quarta-feira (3), projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que permite destinar recursos da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres ou recuperação de áreas atingidas por desastres. A proposta possibilita ainda utilizar o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para conceder benefícios diretamente às famílias durante os períodos de eventuais calamidades (PLS 102/2015).

A intenção do autor é aperfeiçoar o já existente Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), ampliando a concessão do benefício às famílias atingidas pelas calamidades, a fim de que possam reestruturar-se materialmente dos danos sofridos. Na forma como está estruturado atualmente, somente os gestores estaduais e municipais podem utilizar o benefício.

O projeto estabelece também que as despesas com a execução das ações do cartão estarão de acordo com as dotações anuais do Orçamento da União. A regulamentação do CPDC fica a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe identificar as famílias beneficiárias, o valor e a duração do benefício.

Para o relator da proposta, senador Gladson Cameli (PP-AC), o uso direto do cartão por desabrigados e desalojados poderá beneficiar a economia dos municípios atingidos, “uma vez que os recursos distribuídos serão direcionados para o comércio e a rede de serviços locais”.

Ainda segundo o relator, as garantias de transparência e de controle social permanecerão, pois o uso do CPDC não dispensará o órgão ou entidade do estado, do Distrito Federal ou do município beneficiário de fazer prestação de contas do total de recursos recebidos.

Se for aprovado na CDR, o projeto seguirá para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Albergues

Também está na pauta da CDR projeto (PLS 511/2011) que inclui o serviço de albergues na lista dos prestadores de serviços turísticos previstos pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).

O ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DFJ), autor do projeto, justifica que os albergues estão entre os meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo. Embora a lei já inclua "meios de hospedagem" em geral como prestadores de serviços turísticos, Rollemberg considera necessária uma previsão expressa, com a definição da atividade.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emendas para aperfeiçoamento do texto. A relatora na CDR, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que também relatou a matéria na CCJ, apresentou voto pela aprovação do texto como aprovado naquela comissão.

Lídice considera oportuno que a matéria tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016. Na avaliação dela, a ausência de regulamentação dos albergues é uma “falha grave”, cuja correção será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo.

— Já há muito tempo a legislação turística nacional deveria ter acolhido os albergues como relevante forma de alojamento — afirma a relatora.

Como tramita em caráter terminativo, se aprovado o projeto pode seguir para avaliação na Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)