Lido em Plenário veto ao fim do sigilo nas operações do BNDES

Da Redação | 25/05/2015, 16h52

Foi lida em Plenário nesta segunda-feira (25) a mensagem de veto a uma série de dispositivos da Lei 13.126, resultante da conversão da Medida Provisória 661/2014, que autorizou a União a conceder crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES. Um dos pontos vetados é o fim do sigilo das operações financeiras do BNDES e de suas subsidiárias.

Ao vetar o dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados e confirmado pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff alega que o BNDES já divulga diversas informações a respeito de suas operações. Segundo ela, porém, a liberação irrestrita dos dados “feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global” por expor detalhes de suas políticas de preços.

Além disso, Dilma aponta vício de inconstitucionalidade formal, porque alterações no sigilo de operações de instituições financeiras deveriam ser feitas por lei complementar.

A presidente também vetou a elevação da margem dos empréstimos consignados de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na justificativa, cita a elevação do endividamento das famílias, com o possível aumento da inadimplência. “Qualquer alteração no limite máximo deve ser acompanhada de salvaguardas que protejam os aposentados, trabalhadores e servidores públicos beneficiários dos empréstimos”, pondera.

Outros dispositivos vetados foram o que liberava o refinanciamento de contratos com empresários e empresas do segmento de transporte rodoviário com renda acima de R$ 2,4 milhões; e a reserva de 2,5% dos recursos de financiamento a taxas subsidiadas para o custeio de atividades em extensão rural.

Também foi lida nesta segunda a mensagem com os vetos parciais à Lei de Biodiversidade.

Os vetos, a serem incluídos na pauta do Congresso, não devem ser examinados na sessão marcada para esta terça-feira (26), às 19h. Para serem derrubados, os vetos precisam ser rejeitados pela maioria absoluta dos senadores (41) e dos deputados (257).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)