O que o Senado fez pelo pacto federativo nos últimos quatro anos

Da Redação | 22/05/2015, 18h51

25/04/2012 - o Senado edita a Resolução 13/2012, que acaba com a chamada "guerra dos portos", variante da guerra fiscal que prejudicava a competitividade da indústria e alimentava conflitos entre os estados.

07/05/2013 - a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova o Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e atribuição de maior peso à tributação no destino das mercadorias.

26/06/2013 - o Plenário aprova o Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação dessa proposta, que se transforma na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse das quotas do fundo aos estados.

1º/08/2013 - o Senado conclui a votação do PLC 310/2009, que cria incentivos fiscais para o transporte coletivo de passageiros, condicionados ao bilhete único atemporal e à realização de licitação para a exploração do serviço. Modificado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

05/08/2014 - o Plenário do Senado aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumenta em 1 ponto percentual o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta resulta na Emenda Constitucional 84.

05/11/2014 - o Senado aprova o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios. De iniciativa do Executivo, a proposta se transforma na Lei Complementar 148/2014.

07/04/2015 - o Plenário aprova o PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto está na Câmara dos Deputados.

16/04/2015 - as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgam a Emenda Constitucional 87, resultante da PEC 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS da venda pela internet. Essa é antiga reivindicação dos estados que não sediam portais de comércio eletrônico.

28/04/2015 - como a União não aplica a redução dos encargos das dívidas de estados e municípios prevista na Lei Complementar 148/2014, o Senado aprova o PLC 15/2015 tornando a regra impositiva a partir de 31 de janeiro de 2016, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. Emenda do Plenário ao mesmo projeto permite aos estados e municípios o uso de recursos de depósitos judiciais e administrativos.

13/05/2015 - a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) retoma a discussão do PRS 1/2013, que poderá ser reformulado para, finalmente, ir a votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)