Participação da União em segurança pública será tema de encontro com governadores

A segurança pública será um dos assuntos da reunião com governadores que ocorrerá no Senado, na quarta-feira (20), para a definição de uma agenda legislativa que reflita interesses urgentes dos estados. O tema está entre os que mais afligem a população, e a pauta prioritária nessa área deve englobar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações comuns da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.

Proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, o encontro será realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, a partir das 11h. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, parlamentares, líderes partidários e secretários dos estados também devem participar da reunião. A expectativa é de que se chegue a uma agenda que ajude os estados a destravar investimentos em áreas essenciais, desafio que envolve o reexame do atual pacto federativo.

A PEC 33/2014 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao fim de 2014. Com as modificações sugeridas, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

Clareza

No Plenário, o texto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) passará por dois turnos de discussão e votação. Ferraço argumenta que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço na justificativa. Em sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.

O relator da matéria na CCJ, o então senador Vital do Rêgo do PMDB da Paraíba, agora ministro do Tribunal de Contas da União, apresentou voto favorável com duas emendas de redação, sem alteração no conteúdo da PEC. Vital observou que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.

Fundo

Com o aumento da violência, nos últimos anos o governo federal passou a ser mais exigido a participar com recursos para a modernização das instituições de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Há inclusive um fundo específico para a execução de ações relativas à área, o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), previsto pela 10.201, de 2010. No entanto, são frequentes as queixas de retenção dos recursos pelo Tesouro Nacional.

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, a presidente Dilma Rousseff inclusive vetou dispositivo aprovado pelo Congresso que impediria o contingenciamento dos recursos desse fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)