CCJ adia decisão sobre possibilidade de senador licenciado assumir conselho de estatal

Da Redação | 06/05/2015, 15h10

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima reunião, no dia 13, a decisão sobre consulta do senador Douglas Cintra (PTB-PE) acerca da possibilidade de senador licenciado para ocupar função de ministro de Estado assumir vaga em conselho de administração de empresa pública ou sociedade de economia mista. Cintra é suplente do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), atual ministro da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Relator da consulta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou-se a favor dessa possibilidade e citou decisão semelhante da Câmara dos Deputados. Lá, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer favorável à possibilidade de o deputado federal, no exercício do cargo de secretário estadual, exercer representação institucional em conselhos de empresas cujo principal acionista seja o estado.

Mas o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou voto em separado afirmando que a faculdade para o parlamentar licenciar-se de seu mandato eletivo para exercer o cargo de ministro de Estado, conforme prevê a Constituição, não pode estender-se à participação como membro de conselho de administração de empresa pública, sociedade de economia mista ou de qualquer outro órgão da administração pública.

Também autor de voto em separado sobre o assunto, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou argumento semelhante ao de Caiado e lembrou a vedação a deputados e senadores, desde a expedição do diploma, de aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)