Ângela Portela defende a regulamentção dos direitos dos empregados domésticos

Da Redação e Da Rádio Senado | 06/05/2015, 16h56

A senadora Ângela Portela (PT-RR) disse que as empregadas domésticas estão com os olhos voltados para o Senado, que deve concluir a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 72, que garantiu, para a categoria, todos os direitos trabalhistas dos demais trabalhadores.

Ângela Portela explicou que alguns desses direitos precisam ser regulamentados para sair do papel e beneficiar os mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos do país, em sua maioria mulheres.

Entre esses direitos estão o controle da jornada de trabalho; o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, das horas-extras, da indenização por demissão sem justa causa e do adicional por trabalho noturno, informou a senadora.

Ângela Portela ressaltou, entre os benefícios dos empregados domésticos a fixação da jornada de trabalho em oito horas por dia. O que passar disso será considerado hora-extra e poderá ser compensado conforme acordo feito por patrão e empregado ou pago em dinheiro, como explicou a senadora.

— Conforme aprimoramento feito pela Câmara dos Deputados, o pagamento deverá ser feito em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%. Isso significa dizer que  nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais de oito horas por dia, nem acima de 44 horas semanais. O que passar disso deve ser pago como hora extra — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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