Regulamentação dos direitos de empregados domésticos será votada hoje, assegura Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (5) que a votação da regulamentação dos direitos das domésticas será concluída hoje no plenário do Senado.

— Nós vamos votar hoje a regulamentação dos últimos direitos da empregada doméstica. Nós tivemos avanços nessa área, mas precisamos concluir a regulamentação que foi à Câmara e agora está voltando ao Senado e será concluída —declarou Renan.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a PEC das Domésticas no mês de março. Agora, o projeto será analisado pelo Senado e depois segue para análise da presidente Dilma Rousseff.

Com a regulamentação, direitos importantes serão consolidados. A jornada de trabalho do empregado doméstico será de 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Se passar do combinado, o patrão terá que pagar hora extra acrescida de 50% ou compensar com folga, num prazo de até três meses.

O horário de almoço deverá ser entre uma ou duas horas. Esse tempo poderá ser reduzido para meia hora se for feito um acordo prévio e por escrito. O empregado doméstico também poderá trabalhar 12 horas seguidas, desde que folgue depois por 36 horas.

O recolhimento de 8% do FGTS, que atualmente é facultativo, passará a ser obrigatório. Se o empregado for demitido sem justa causa, o patrão vai ter que pagar uma multa de 40% sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto também prevê que, nos contratos de experiência e temporário, se houver demissão sem justa causa, a indenização será a metade da remuneração a que o empregado teria direito se ficasse até o fim do contrato.

(Da Assessoria da Presidência do Senado)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)