Wellington Fagundes pede agilidade na regulamentação do trabalho doméstico

O senador  Wellington Fagundes (PR-MT) defendeu a aprovação, pelo Senado, da regulamentação da chamada Lei das Domésticas.

A Emenda Constitucional 72, aprovada há dois anos, garante à categoria 16 direitos trabalhistas. Mas para que todos possam vigorar, como é o caso do seguro desemprego e do FGTS,  é necessária regulamentação por lei, que está em tramitação no Plenário, disse o senador.

— Está provado que esta Lei veio em boa hora para dar estabilidade àquelas que até fazem parte até das famílias brasileiras com que trabalham. A maioria das famílias brasileira, elas têm as suas trabalhadoras domésticas, aquelas que estão no dia a dia convivendo, criando os filhos da família e, portanto, pessoas de alta confiança dentro do seio familiar — afirmou.

Wellington Fagundes também saudou a Associação Mato-grossense dos Municípios  que está completando 32 anos de existência, tendo construído nesse período uma história de lutas e vitórias.

E entre as mais recentes, afirmou, estão a conquista de aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o repasse de 32% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação e a destinação de R$ 2 bilhões do BNDES para pavimentação de estradas em Mato Grosso.

Wellington Dias afirmou ainda que a grande concentração de recursos em nível federal acaba prejudicando os entes federados, como estados e municípios. Por isso, ele defendeu Proposta de Emenda Constitucional que apresentou e que visa fazer com que os recursos da Cide, o chamado "imposto sobre combustíveis", sejam partilhados entre União, Estados e Municípios:

— Por isso aqui apresentei a PEC da Cide, ou seja , fazer com que os recursos da contribuição sejam partilhados de forma igualitária entre municípios, estados e o governo federal. Hoje, só 7,2% dos recursos da Cide é que vão para os municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)