José Agripino celebra os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Redação e Da Rádio Senado | 04/05/2015, 17h24
O senador José Agripino (DEM-RN) comemorou em Plenário, nesta segunda-feira (4), os quinze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agripino afirmou que a lei representou a moralização e normatização das atividades e das gestões publicas no país. Limite de gastos públicos com pessoal, aumento da transparência, relatório de metas e proibição de deixar dívidas para sucessores foram algumas das mudanças previstas na lei que, segundo Agripino, serviram para colocar “ordem em uma desordem posta”.
- Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal você podia chegar a limites inimagináveis de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de pessoal e deixava a maioria da população entregue à inexistência de recursos para fazer investimento na educação, na saúde, na infraestrutura, na assistência social, e quem era prejudicada era a população.
José Agripino ressaltou que ainda existem duas lacunas que precisam ser preenchidas: a falta de limites do endividamento da União e a não implantação do Conselho de Gestão Fiscal que, segundo ele, está previsto na lei, mas nunca saiu do papel.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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