Começa audiência pública para discutir dispensa de emplacamento de tratores

Teve início há pouco audiência pública interativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre a Medida Provisória (MP) 673/2015, que dispensa de licenciamento e emplacamento, a partir de 1º de janeiro de 2016, os tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas. A audiência é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.

A adoção de um modelo de registro único desses equipamentos em repartição competente é suficiente para assegurar os meios necessários a se manter a segurança do trânsito, alega o governo na justificativa da medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e atende a um pleito do setor produtivo. O governo explica ainda que a redução de custos e de procedimentos burocráticos contribuirá para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.

Desde sua aprovação, o CTB passou a obrigar o registro e o licenciamento de veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, sendo facultado o trânsito em via pública. Tal obrigatoriedade passou a significar, no meio rural, um aumento dos custos de produção do setor agropecuário, além da dificuldade com deslocamento aos centros urbanos para os procedimentos burocráticos.

A exigência de emplacamento agrava ainda a situação daquelas propriedades rurais que, em função da escassez de mão de obra qualificada, dependem fundamentalmente da mecanização agrícola para subsistir. De acordo com o governo, grande parte do maquinário agrícola brasileiro possui idade média superior a 10 anos, sendo, portanto, de difícil adequação a todas as exigências da Lei 9.503/1997, que institui o CTB.

Participam da audiência pública o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator da medida provisória; o inspetor adjunto da Polícia Rodoviária Federal, Pedro de Souza da Silva; a coordenadora do Departamento de Infraestrutura, Logística e Parcerias Institucionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Claudia Parrilla; o coordenador do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 e do Programa Mais Alimentos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Lucimar Parizotto Garnizela; o coordenador geral de Informatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Antoniony Lopes da Silva; o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Doudement Almeida; e o coordenador de Gerência Técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Paulo César Nascimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)