CRA fará debate sobre MP que dispensa emplacamento de tratores fabricados a partir de 2016
Da Redação | 30/04/2015, 20h48
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza, nesta segunda-feira (4), audiência pública interativa sobre a Medida Provisória (MP) 673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
A medida provisória, que atende a um pleito do setor produtivo, determina que esses equipamentos devem estar sujeitos a um registro único em cadastro específico da repartição competente. Ela valerá para os tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que até então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente (Detran), devendo então receber uma numeração especial.
A audiência, que terá início às 16h30, é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.
COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR |
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Participe: http://bit.ly/CRA_Dispensa_de_emplacamento-de_tratores |
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania |
Alô Senado (0800-612211) |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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