Vai a sanção MP que garante R$ 30 bi para BNDES e quebra sigilo sobre empréstimos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei de conversão (PLV 2/2015), originário da Medida Provisória (MP) 661/2014, que autoriza a União conceder crédito de R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto, que agora vai à sanção, também proíbe a instituição de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, inclusive financiamentos para obras no exterior.

A emenda destinada a abrir o sigilo das operações da instituição foi incluída na MP pela Câmara dos Deputados, em Plenário, contrariando posição do governo. A falta de informações sobre as operações financeiras do banco tem sido alvo de críticas de parlamentares oposicionistas, que no Senado chegaram a tentar instaurar uma CPI para investigar contratos ditos “secretos” e financiamentos considerados suspeitos, inclusive para obras no exterior.

— O sigilo não pode ser estendido para alcançar o poder público, que oferece dinheiro oriundo do esforço da Nação. Não podemos admitir que recursos públicos a taxas privilegiadas  sejam oferecidos a outras nações sob o manto do sigilo —  defendeu Alvaro Dias (PSDB-PR), líder do bloco da oposição.

Embora considerando importante a quebra do sigilo, Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que esse instituto é regulado por lei complementar, não podendo ser modificado por meio de medida provisória, que equivale a lei ordinária. A seu ver, haveria nesse caso “indícios” de inconstitucionalidade.

Depois da votação, o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), foi indagado sobre a posição que a presidente Dilma deverá adotar diante da alteração para abrir o sigilo no BNDES. Ele se limitou a dizer que a opção foi manter o texto da Câmara, mas agora "está na mão” da presidente vetar ou não esse ponto.

Caminhoneiros

Outra mudança feita pelo relator na comissão mista que analisou a matéria, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG),  possibilitou a inclusão na MP do refinanciamento de dívidas contraídas por caminhoneiros na compra de caminhões. A iniciativa é fruto de acordo com o governo, com a intermediação de parlamentares das duas Casas, para que a categoria encerrasse bloqueios de estradas em março deste ano e que se repetiram na semana passada.

Os caminhoneiros autônomos, as empresas de transporte de carga e as empresas arrendadoras com receita bruta de até R$ 2,4 milhões poderão refinanciar as 12 primeiras parcelas a vencer com as mesmas taxas de juros do contrato original. Acima dessa faixa, haverá o parcelamento, mas as taxas não serão subsidiadas, informou Blairo.

O pedido de refinanciamento poderá ocorrer até 31 de dezembro deste ano, para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2014.

Desconto em folha

Houve também fortes críticas ao aumento do limite de descontos autorizados pelo trabalhador em folha de pagamento, de 30% para 40% da renda, outra inovação ao texto original da MP, feita ainda pela comissão mista que examinou a matéria. O acréscimo servirá para garantir descontos de parcelas de diferentes modalidades de empréstimo, inclusive cartões de crédito. Caso a alteração seja mantida, aposentados e pensionistas também vão poder ampliar sua margem em folha para pagar empréstimos. Uma emenda de redação, apresentada por Blairo Maggi, reserva 10% de toda a margem de 40% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartões de crédito.

Os maiores ataques foram feito pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele argumenta que é condenável estimular o endividamento dos trabalhadores em momento de crise econômica, por meio de instrumento que tem por finalidade maior favorecer o sistema financeiro.

— Estamos vivendo uma crise fiscal e de crédito e aí, numa MP, vem alguém, para atender lobby de banco e do sistema financeiro, e inclui emenda para aumentar ainda mais o endividamento do trabalhador — condenou.

Randolfe só desistiu de insistir na votação de destaque para suprimir do texto o aumento do limite de descontos em folha depois de promessa do líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), de que negociará com Dilma a aposição de veto a esse ponto. Delcídio e Jorge Viana (PT-AC), que dirigiu a sessão, observaram que mudar o texto obrigaria seu retorno para reexame na Câmara, colocando em risco a implementação do acordo fechado com caminhoneiros, já que a validade da MP se esgota no início de maio.

Superávit

Originalmente, a MP 661/2014 tinha como objetivo principal permitir o uso do superávit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamentos de servidores públicos e benefícios da Previdência. Para a oposição, é possível usar o superávit financeiro para pagar dívida pública, sendo ilegal qualquer outro fim. O próprio governo apoiou a retirada desse dispositivo do texto da MP, sob a alegação de não haver necessidade de tal medida neste momento.

Blairo Maggi rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores para discutir em Plenário emendas não aproveitadas no texto. A votação do PLV no Senado já havia sido pautada em duas sessões anteriores, mas houve adiamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)