Vetos a dois projetos são lidos e Congresso tem 30 dias para examiná-los

Vetos da presidente Dilma Rousseff a dois projetos foram lidos na sessão desta sexta-feira (24) do Senado. Um deles diz respeito a uma tabela de coeficientes para distribuição entre estados do auxílio financeiro ao fomento das exportações, incluída no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014. Esse auxílio financeiro é concedido pela União a título de compensação pela desoneração de ICMS dos produtos exportados.

A razão alegada para o veto é que os dispositivos tratariam de matéria estranha à lei orçamentária. Na argumentação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, essa lei deve contar apenas com a programação financeira relativa ao auxílio, "cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto a efetiva realização de repasses".

Outro veto atinge seis dispositivos da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), que resultou do Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012. O primeiro torna frequente o processo de instalação ou substituição de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte. A justificativa para o veto é de que a previsão permitiria o entendimento de que o Poder Público arcaria com os investimentos necessários.

O segundo dispositivo atribui a um órgão do governo federal a responsabilidade de conceder a autorização para instalação de antenas caso o órgão municipal não cumpra o prazo de 60 dias para emiti-la. No entendimento do governo, a transferência de competência do município para órgão federal fere o pacto federativo.

Dois outros vetos foram justificados pelo fato de atribuírem ao Poder Público a definição de parte significativa das estratégias de investimento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Em mensagem enviada ao Congresso, a presidente argumenta na defesa de outro veto que, ao dispor sobre um procedimento específico de fiscalização em vez de fixar metas de qualidade, os dispositivos poderiam dificultar a diferenciação e a inovação tecnológicas para a melhoria do serviço por parte das prestadoras.

O prazo para deliberação sobre os vetos é de 30 dias, contados desde quinta-feira (23), data em que chegaram do Palácio do Planalto. Entretanto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, poderá colocá-los em pauta na próxima reunião do Congresso, prevista para terça-feira (28), às 19h. Nesse dia já está previsto o exame de vetos a dois outros projetos, enviados anteriormente pelo Executivo. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)