Lei da Biodiversidade e convalidação dos incentivos foram os destaques da semana

Convalidação dos incentivos fiscais

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS 130/2014). A proposta é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), acatou mudanças apresentadas por alguns senadores. Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o projeto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Marco legal da biodiversidade

Na quarta (8), o Plenário do Senado aprovou o texto-base do novo marco legal da biodiversidade, fruto de entendimento promovido pelo relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Ele obteve consenso em torno da maior parte da proposta.

Três pontos ainda divergentes serão analisados separadamente na próxima semana. São eles: o que prevê repartição obrigatória de benefício apenas quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado for um dos elementos principais de agregação de valor do produto final; o que isenta de repartição de benefícios o produto acabado resultante de acesso ao patrimônio genético antes de 29 de junho de 2000; e o pedido de substituição do termo “populações indígenas”, usado no projeto, pelo termo “povos indígenas”.

Ajuste fiscal

O debate sobre as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 marcaram a semana no Congresso Nacional. Em cinco audiências públicas promovidas pelas comissões mistas que analisam as duas medidas – na terça, na quarta e na quinta (9) – senadores e deputados ouviram o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; CUT, Contag e outras entidades sindicais, acadêmicos e pesquisadores sobre as duas propostas.

A MP 665/2014 cria novas regras para o seguro-desemprego e abono salarial. Já a MP 664/2014 altera regras previdenciárias da pensão por morte e auxílio-doença. As duas fazem parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para assegurar o crescimento do país. Depois de aprovadas nas comissões, as medidas ainda precisam ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado.

CAE debate ajuste fiscal

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, sobre as mudanças promovidas em benefícios trabalhistas e previdenciários previstos nas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014.

Agrotóxicos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quinta-feira a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos Naturais. O projeto, de autoria da ex-senadora Ana Rita, tem o objetivo de incentivar o uso de agrotóxicos pouco tóxicos ou não tóxicos ao ser humano, menos danosos ao meio ambiente e que resultem em produtos agropecuários e florestais mais saudáveis. A proposta está sendo analisada em caráter terminativo na CRA e precisará ser submetida à votação em turno suplementar na comissão.

Audiências com ministros

Na quarta-feira, três ministros participaram de audiências públicas nas comissões do Senado. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou na quarta-feira, em audiência pública na CCT, que um dos desafios da pasta é preservar e recompor seu orçamento, sobretudo as perdas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o Brasil não deverá sofrer racionamento de energia por causa do baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Já o ministro da Saúde, Arthur Chioro, negou, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), qualquer hipótese de ilegalidade na celebração do acordo de cooperação entre o governo brasileiro e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) que permitiu a absorção de 11,4 mil médicos cubanos no Programa Mais Médicos.

Comissão aprova MP 661

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 661/2014 aprovou na terça-feira o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A MP autoriza o uso do superávit financeiro, incluindo receitas legalmente vinculadas, para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. A MP também trata do aumento do teto de endividamento de trabalhadores para até 50% do salário e da renegociação de dívidas de caminhoneiros, que foram adicionadas pelo relator, e da concessão de crédito de R$ 30 bilhões, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevista no texto original.

Indicações para o CNJ e STM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8), as indicações do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa e do brigadeiro Francisco Joseli Camelo, para comporem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Militar (STM). As duas indicações serão apreciadas em regime de urgência no Plenário do Senado.

Fundeb em debate

A necessidade de maior apoio federal no financiamento da educação básica marcou as manifestações dos participantes do debate realizado na quarta-feira pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)