Convalidação aquece debates no Plenário

O projeto que regulariza os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7), provocou intenso debate entre os senadores antes da votação.

Aprovado com larga margem, o texto não escapou de críticas de parlamentares que o consideram incompleto. Em defesa do projeto, outros senadores afirmaram que ele é extremamente benéfico às regiões menos competitivas do país, que precisam promover a própria industrialização.

Críticas

Vários senadores se mostraram prontamente contrários à aprovação do projeto. Para esse grupo de parlamentares, a convalidação é um passo necessário, mas pode ser prejudicial se não vier acompanhada de outras medidas.

— A solução dos problemas ligados à balburdia do ICMS não se esgota nesse projeto. É preciso que ele venha acompanhado da redução da distancia entre as alíquotas interestaduais, de modo a retirar o combustível da 'guerra fiscal'. Outro componente é a adoção por parte do governo federal da sua responsabilidade, que são os fundos destinados a compensar os estados que viessem a ter perdas nessa convergência de alíquotas — explicou Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

José Serra (PSDB-SP) admitiu que não praticar a convalidação e tentar cobrar os impostos devidos pelas empresas seria “como pretender devolver a pasta de dente para dentro do tubo” — ou seja, impossível. Porém, ele declarou que votar somente a regularização dos incentivos prejudicaria uma ampla reforma.

— No momento que se vota a convalidação e mais nada, as outras cláusulas desse entendimento não vão ser votadas. O declínio das alíquotas interestaduais não beneficia empresas, então não vai passar, e o governo federal não se verá na obrigação de criar o tal fundo. Queremos um entendimento simultâneo — alertou.

Marta Suplicy (PT-SP) concordou com seus colegas paulistas e advertiu que o Senado estaria promovendo uma votação “que vai ficar manca e dar confusão ainda por muitos anos”. Lindbergh Farias (PT-RJ) disse temer uma guerra fiscal ainda maior porque “governos e empresas estariam estimulados a esperar uma nova futura convalidação”. Ele também chamou atenção para uma possível insegurança jurídica.

— [A questão] iria para o STF, que é o terreno menos fértil para quem defende a convalidação. Em vez de resolvermos o problema estamos ampliando a insegurança jurídica. Está havendo uma precipitação — disse Lindberg.

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) declarou voto favorável, na esperança de “estímulo e força à reforma do ICMS”, mas também manifestou preocupação com um novo descontrole na concessão de incentivos que o projeto poderia trazer.

— Os estados já terão se livrado do seu principal incômodo e poderão, portanto, se lançar em nova rodada de guerra fiscal, já tendo se livrado do ônus legal e da incerteza econômica — alertou.

Defesa

A autora do projeto original, Lúcia Vânia (PSDB-GO) rebateu as críticas dizendo que o assunto já foi debatido no Senado “à exaustão”. Ela considerou urgente a aprovação da convalidação, mesmo sem outras medidas que promovam uma reforma fiscal federativa.

— Os efeitos nefastos da guerra fiscal precisam ser mitigados urgentemente. Será o início do processo que exterminará a divergência entre os estados. É nosso dever evitar que as consequências permaneçam sem resposta legislativa — disse ela.

Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse não acreditar que a aprovação da convalidação ampliaria a insegurança jurídica sobre o assunto, pelo contrário.

— Nesse momento de turbulência política e insegurança econômica, não podemos deixar empresas que se estabeleceram na boa-fé em condição de dúvidas. É questão de justiça — defendeu.

Senadores que representam estados do Nordeste fizeram as defesas mais veementes da proposta, ressaltando que sua região seria a mais beneficiada por não ter ainda condições de competir com o Centro-Sul para sediar empresas.

José Agripino (DEM-RN) afirmou que os incentivos são a “legítima defesa de um estado desprotegido”, lembrando suas experiências como governador do Rio Grande do Norte. Ele também disse que a concessão de benefícios para atrair empresas é como “trocar imposto por emprego”.

Em aparte a Agripino, Walter Pinheiro (PT-BA) concordou com o raciocínio e comentou que, mesmo que os estados nordestinos não renunciem ao ICMS, eles provavelmente não o teriam de forma plena, pela falta de aquecimento econômico provocada pela ausência de empresas, fábricas e indústrias.

— Vossa Excelência abriu mão de algo que não iria receber, porque se não tivesse o incentivo a fábrica não iria para lá. Os empregos são pessoas em condições de consumir e de manter a economia funcionando — resumiu.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) comparou a concessão de benefícios ao ato de “comprar empregos” e que, sem ela, os estados do Nordeste e também do Norte “não terão a menor chance de terem um processo de industrialização”. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a ausência de um plano de desenvolvimento regional prejudica a região.

— Nós perdemos a Sudene e deixamos de ter política de desenvolvimento regional. Toda aquela engenharia em favor do Nordeste desapareceu, e estamos nesse salve-se quem puder — lamentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)