Congresso mantém licenciamento obrigatório de tratores e máquinas agrícolas

O Congresso decidiu, nesta quarta-feira (11), manter o veto à dispensa de licenciamento de colheitadeiras, tratores e outros maquinários agrícolas (Veto 4/2015). Foram 215 votos contrários e 168 a favor na Câmara dos Deputados. Como eram necessários pelos menos 257 votos contra para a derrubada, o veto nem foi submetido à apreciação do Senado.

Conforme previa o projeto derivado da MP 656/2014, acabaria o licenciamento para as máquinas agrícolas, sendo exigido apenas o registro em cadastro da repartição de trânsito para aqueles fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2015. O governo ficou de apresentar outra proposta sobre o tema para garantir a simplificação de exigências legais e segurança no tráfego.

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, informou que há um acordo entre líderes no Congresso e representantes dos produtores agropecuários no sentido de apresentar um texto ao governo. Com base nessa sugestão, o governo vai editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto para atender às demandas do setor. O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) consentiu com o acordo, mas cobrou compromisso do governo em favor do setor. A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse confiar no acordo entre o governo e a Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) também manifestou apoio ao acordo, mas criticou a intenção inicial do governo.

— É um absurdo o governo exigir placa de trator. Mas o setor disse que é possível um acordo sobre o assunto com o governo — ponderou Mendonça Filho.

Redução de IPI

O Veto 4/2015 também atingia outros itens no projeto de lei de conversão da MP 656/2014, convertida na Lei 13.097/15, como o que trata da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o que trata da ampliação do prazo para recuperação judicial. O Congresso manteve o veto à possibilidade de indústrias deixarem de apurar o crédito presumido do IPI, com compensação em contribuições sociais. Conforme argumentos do governo, o benefício reduz em até R$ 30 bilhões recursos partilhados com estados e municípios.

O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, lembrou que 24,5% das arrecadações de IPI vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 22,5% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), abastecendo ainda os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A manutenção do benefício foi defendida principalmente por parlamentares do Nordeste, os quais argumentaram que indústrias automobilísticas seriam prejudicadas com o fim da renúncia fiscal.

Recuperação judicial

Deputados e senadores ainda decidiram pela manutenção do veto contra o aumento de prazo de parcelamento de dívidas de empresa em recuperação judicial. Foram 160 votos sim e 119 contrários na Câmara dos Deputados. Assim, o veto nem chegou a ser submetido ao Senado. Por sugestão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), serão negociadas com o governo outras formas de ajuda a empresas em recuperação judicial. O dispositivo vetado permitia que empresa em recuperação judicial parcelasse débitos com a Fazenda Nacional em até 180 parcelas.

O governo vetou o dispositivo por considerar que o parcelamento fere o interesse público, por prever prazo para quitação de dívidas com o Fisco muito mais longo prazo que o previsto para demais credores de empresa em recuperação judicial. Com a manutenção do veto, volta o prazo atual de 84 meses. O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o contribuinte comum não tem prazo dilatado e o governo já cedeu aos devedores um prazo para o acerto das contas.

— A política de negociação é necessária. Mas precisamos ter clareza, para respeitar os contratos e a as negociações já feitas — disse Pimentel.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)