Revisão de direitos trabalhistas e previdenciários abre debates na CDH

As rodadas de audiências públicas promovidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) serão abertas nesta quinta-feira (5), às 9h, com um debate sobre as mudanças na legislação trabalhista e previdenciária realizadas pelas Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, ambas de 2014. A iniciativa da discussão partiu do senador Paulo Paim (PT-RS), recém-eleito para seu terceiro mandato como presidente da comissão.

Neste primeiro momento, segundo explicou Paim, serão ouvidos representantes do meio sindical e classista. Assim, foram convidados a discutir o assunto a presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Zenaide Honório; o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais, Carlos Alberto Schimitt de Azevedo; o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Regional DF, Ibaneis Rocha. Posteriormente, o assunto será debatido com os ministros do Trabalho e da Previdência.

Subcomissão da Verdade

A renovação do mandato do senador João Capiberibe (PSB-AP) como vice-presidente da CDH (biênio 2015-2016) também deve acontecer nesta quinta-feira (5). Capiberibe exerceu a função entre 2013 e 2014, acumulada com a presidência da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça. É provável que o socialista continue no comando dessa subcomissão, vinculada à CDH e criada em 2013 para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil.

Todos estes acertos foram feitos nesta terça-feira (3), durante a reunião de instalação dos trabalhos e eleição do presidente da CDH para o período 2015-2016. Na ocasião, Capiberibe reivindicou a continuidade da subcomissão para acompanhar os desdobramentos da investigação realizada pela Comissão Nacional da Verdade, Memória e Justiça.

— Uma série de violações aos direitos humanos foi contemplada no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. A subcomissão vai trabalhar no sentido de buscar reparação e justiça para quem cometeu crimes contra os direitos humanos — explicou Capiberibe.

Lei da Anistia

A permanência da Subcomissão da Verdade contou com apoio dos senadores Hélio José (PSD-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), este autor de projeto de lei (PLS 237/2013) que recomenda a revisão da Lei da Anistia (Lei  6.683/1979). A proposta já foi aprovada pela CDH, onde teve Capiberibe como relator, e aguarda indicação de novo relator pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

— A Comissão Nacional da Verdade concluiu o processo de transição política para a democracia no Brasil. Mas muitas coisas ainda precisam ser feitas, dentre elas acatar uma das sugestões do relatório desta comissão, que é o Brasil não ter mais em seu ordenamento jurídico uma lei que aceita o perdão à tortura quando todas as convenções internacionais de direitos humanos já entendem que tortura é crime inafiançável e imprescritível — argumentou Randolfe.

O PLS 237/2013 exclui os benefícios da Lei da Anistia para os crimes praticados por agentes públicos, sejam militares ou civis, contra pessoas que se opunham ao regime militar vigente entre 1964 a 1985 no país. Elimina também a possibilidade de prescrição, ou extinção de punibilidade, para estes crimes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)