Órgãos públicos poderão ser proibidos de comprar veículos fabricados fora do Brasil

Entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão ser proibidos de comprar veículos fabricados no exterior. Ficariam de fora apenas veículos de natureza especial, sem similar com os produzidos no mercado interno. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar projeto de lei da Câmara (PLC 78/2012) que impõe esta restrição.

No parecer favorável à proposta, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), considera a iniciativa “oportuna e conveniente”.

“A medida vem contribuir para que haja compromisso do poder público com a economia nacional. Busca-se, portanto, proteger o mercado interno e estimular a indústria nacional”, diz Gurgacz.

Missões diplomáticas

O relator apresentou duas emendas de redação ao PLS 78/2012, uma delas para encaixar a medida na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Na segunda, acrescentou nova exceção à exigência, possibilitando a compra de veículos de fabricação estrangeira por missões diplomáticas, consulares ou qualquer representação oficial do governo brasileiro em missão temporária ou permanente em outro país.

“Evita-se, desse modo, a imposição de proibição desarrazoada, que possa comprometer injustificadamente a qualidade e a eficiência na prestação de serviços pela administração pública”, argumenta Gurgacz.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 78/2012 será votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)