Reguffe propõe renúncia de mandato para parlamentar que vira ministro

O senador Reguffe (PDT-DF) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a renúncia ao mandato do parlamentar que optar por assumir funções no Executivo. A PEC 5/2015, apresentada logo após a abertura dos trabalhos legislativos deste ano, conta com o apoio de 27 senadores — um terço do Senado, como determina o texto constitucional.

A PEC 5/2015 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve ser feita após a designação dos membros e eleição do presidente e vice-presidente do colegiado.  Se aprovada, a proposta seguirá para o Plenário, onde terá de passar por dois turnos de votação.

Renúncia

Atualmente um parlamentar pode pedir licença do mandato e assumir cargo no Executivo — ministro ou secretário estadual, por exemplo. Nesse caso, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo.

A proposta de Reguffe altera o artigo 56 da Constituição, retirando seu inciso I, que garante a continuidade do mandato para quem for investido nos cargos de ministro de Estado; de secretário de estado, do Distrito Federal ou de prefeitura de capital; e de chefe de missão diplomática temporária. A PEC 5/2015 também acaba com a prerrogativa de o parlamentar escolher o salário que deseja receber.

O senador argumenta que, além de fazer leis, o Congresso deve fiscalizar os demais poderes. Na opinião do autor, integrar outro poder da República impediria o parlamentar de fiscalizá-lo.

“A possibilidade de deputados e senadores ocuparem cargos no Poder Executivo sem que renunciem aos mandatos parlamentares afeta o exercício pleno do papel fiscalizador pelo Congresso Nacional, porquanto não é recomendável que o membro do poder fiscalizador integre o poder fiscalizado”, sustenta Reguffe ao justificar a proposta.

Para ele, a vontade do eleitor manifestada nas urnas é desrespeitada quando um parlamentar deixa o mandato para exercer outro cargo. “O então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o poder fiscalizado”, afirma o senador.

Reguffe aplica, no texto da PEC, o princípio de simetria previsto pela Constituição, para que o mesmo tratamento seja dado a deputados estaduais, deputados distritais e vereadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)