Pauta econômica imporá desafios à base governista em 2015

A pauta econômica deverá impor grandes desafios ao governo neste ano, como a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que vence em 2015. Esse mecanismo permite que parte das receitas de impostos e contribuições (20%) não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa.

A DRU é o tipo de instrumento de que o governo não costuma abrir mão em ajustes fiscais, a exemplo do que ocorreu em sua instituição, em 1994, como Fundo Social de Emergência (FSE), junto com o Plano Real. Para prorrogar a DRU, o governo deverá apresentar proposta de emenda à Constituição alterando o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Outro tema que entrará em debate, mesmo com os desmentidos do governo, é a regra para o reajuste do salário mínimo. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, chegou a afirmar, no dia 2 de janeiro, que o Executivo enviaria ao Congresso uma nova regra para o cálculo do salário mínimo no período de 2016 a 2019. Por determinação da presidente Dilma Rousseff, recuou e desmentiu a informação.

Entretanto, o critério estabelecido pela Lei 12.382/2011 só vale até 2015, o que exigirá do Senado e da Câmara dos Deputados a votação de uma nova proposta até o fim do ano, sob o risco de deixarem um vácuo na definição do salário mínimo a partir de 2016.

Outro assunto que deverá entrar na pauta é a convalidação dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que chegou a ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro do ano passado. A votação do projeto (PLS 130/2014) em Plenário foi adiada a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O problema desse projeto é que o governo pretende votá-lo no conjunto de medidas que visam unificar as alíquotas interestaduais do ICMS, criar fundos para compensação de perda de receitas e estimular o desenvolvimento regional.

A convalidação em si não enfrenta muitos obstáculos, mas a unificação das alíquotas e a criação dos fundos encontram alguns óbices, como a disputa entre os estados e a própria falta de recursos do governo federal. A estimativa feita por técnicos é de que a reforma do ICMS imporá ao governo federal um custo de meio trilhão de reais até a sua conclusão.

Outra pauta econômica, logo no reinício dos trabalhos, é a votação do projeto do Orçamento da União para 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União em R$ 2,87 trilhões (PLN 13/2014). Substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentado ao projeto do Executivo, foi acolhido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e aguarda deliberação do Plenário.

Até a aprovação, o Executivo seguirá a permissão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para gastar, mensalmente, 1/12 do Orçamento para execução provisória de despesas. Um decreto presidencial reduziu essa execução para 1/18 no caso das despesas discricionárias.

Também no início dos trabalhos, comissão mista (formada por deputados e senadores) deverá dar parecer sobre a admissibilidade de duas medidas provisórias (MPs) que compõem o pacote de ajuste das contas públicas. A MP 664/2014 prevê carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte, além de redução do benefício para cônjuges que tenham menos de 44 anos na data da morte do companheiro.

Critérios mais rigorosos são também estabelecidos pela MP 665/2014, nesse caso para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.

Em seguida, essas MPs deverão ser votadas pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Parlamentares da oposição já manifestaram duras críticas às duas MPs, o que tornará a sua aprovação um desafio para as lideranças do governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)