Mudanças no regimento agilizam tramitação de leis

Nos últimos dois anos, uma série de mudanças nos regimentos do Senado e do Congresso Nacional agilizou a votação de leis. O resultado foi um aumento da produtividade, não apenas na quantidade de matérias tratadas, mas também na qualidade do debate.

— Com frequência a mídia apresenta críticas a respeito do número de deliberações. Na verdade o Senado tem que fazer boas leis e não necessariamente muitas leis — diz o diretor-geral da Casa, Luiz Fernando Bandeira.

Ele cita como exemplo o novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro:

— É uma lei que conta como uma só. Mas é uma lei pensada, discutida, trabalhada. É isso que o Senado tem que entregar. Uma produção legislativa de qualidade, muito mais do que números.

Em 2013 e 2014, o Senado aprovou 117 propostas legislativas que se tornaram leis e emendas constitucionais. Outras 40 aguardam apreciação da Câmara dos Deputados.

Entre as matérias sancionadas de maior repercussão, estão a Lei Menino Bernardo, que pune maus tratos a crianças; a reestruturação da carreira de policial federal; a liberação da prescrição de sibutramina, substância usada em tratamentos contra a obesidade; a prorrogação, por 50 anos, da Zona Franca de Manaus; a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros e pardos; as PECs do Trabalho Escravo e da Música; e o marco civil da internet.

A regulamentação da emenda constitucional que ampliou os direitos das empregadas domésticas e a Lei da Ficha Limpa para os servidores públicos dos três Poderes estão entre as matérias que aguardam deliberação da Câmara.

Vetos presidenciais

Entre as mudanças regimentais que contribuíram para o fortalecimento do Plenário está a adoção, pelo Congresso, de um novo processo de apreciação dos vetos presidenciais.

O problema da “fila” de vetos presidenciais foi evidenciado em fevereiro de 2013, quando, após iniciativa do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em liminar que o Congresso teria que apreciar em ordem cronológica os vetos presidenciais pendentes. Isso trancaria a pauta, uma vez que havia mais de 3 mil vetos não apreciados.

A liminar do STF foi derrubada pelo Plenário, mas a necessidade de acabar com a fila levou à Resolução 1, de julho de 2013, alterando o Regimento Comum do Congresso. Desde então, os vetos presidenciais passaram a ser apreciados em conjunto pelas duas Casas, na terceira terça-feira de cada mês, evitando o acúmulo de matérias. Em apenas três sessões, em novembro e dezembro do ano passado, senadores e deputados deliberaram sobre 40 vetos.

— Havia uma cobrança muito justa para que esses vetos fossem deliberados. E isso sem dúvida nenhuma mudou bastante o tratamento desta que é a última etapa do processo legislativo —  avalia Bandeira.

Outra mudança feita no último biênio foi o fim do voto secreto na apreciação dos vetos. Desde dezembro de 2013, a posição de cada parlamentar é mostrada no painel eletrônico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)