Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito

Garantir as conquistas obtidas pelo consumidor nas últimas duas décadas e adequar o Código de Defesa do Consumidor a um novo cenário que inclui o crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito foram algumas das premissas que orientaram o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na elaboração de seu relatório sobre os projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283 de 2012) que propõem alterações na norma. O parecer do senador foi apresentado na manhã desta quinta-feira (17) durante reunião da Comissão Interna de Modernização do CDC.

Após a apresentação do relatório, foi apresentado pedido de vista coletiva e, com isso, o exame das propostas será retomado em duas semanas. A data da nova reunião ainda será definida. Após análise pela Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, a atualização do CDC segue para  Plenário do Senado. Segundo Ferraço, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) comprometeu-se a pautar a matéria para deliberação ainda neste ano.

As propostas de atualização do código englobam mudanças nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor. A nova versão do código a ser analisada também visa regulamentar a publicidade para o público infantil, estipulando hipóteses em que os anúncios de produtos tornam-se abusivos. O tema da sustentabilidade está contemplado no relatório, com a inserção do "consumo sustentável". Propõe-se ainda o fortalecimento dos Procons.

Emendas

Ao todo, foram apresentadas 106 emendas aos projetos sob análise do relator. O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator. O PLS 282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado por Ferraço. Já o PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento obteve 42 emendas. Vinte foram acatadas por Ferraço. O senador observa que o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, colocou o Brasil na vanguarda dos países que haviam legislado sobre o tema. Mas após mais de 20 anos de vigência, acrescentou ele, é evidente a necessidade de atualizações.

- Nós não trabalhamos com hipótese de retrocesso. Incorporamos na proposta temas importantes, que há 23 anos, à época em que o código foi elaborado, não estavam presentes no dia a dia do mercado de consumo, como o comércio eletrônico, que era irrelevante e hoje é uma plataforma muito utilizada por um conjunto amplo de brasileiros  - observou o relator.

Contribuições

Os três projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José Sarney, derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. A comissão especial realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. O presidente do colegiado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), agradeceu as contribuições da sociedade e parabenizou o trabalho realizado pela comissão de juristas e pelo relator.

- Há uma expectativa muito grande da população brasileira em relação a esse tema. Temos muitos problemas pela falta de regulamentação com relação ao comércio eletrônico e que com certeza serão minorados com a aprovação dessa matéria. A mesma coisa [será feita] em relação ao superendividamento – observou Rollemberg.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)