Em ano de Copa do Mundo e eleições, Senado votou projetos importantes em diversas áreas

O Novo Código de Processo Civil, o Marco Civil da Internet e a aposentadoria especial para pessoas com deficiência estão entre os 72 projetos de lei aprovados este ano no Plenário do Senado. Foram aprovados também 9 propostas de emenda à Constituição (PECs), 20 medidas provisórias, 10 substitutivos da Câmara dos Deputados, 17 projetos de decretos legislativos e 43 de resolução, como o PDS 52/2014 que liberou a comercialização de medicamentos com anfetaminas usados no controle da obesidade.

Justiça

Em um ano atípico, marcado pela Copa do Mundo e eleições, o Senado aprovou em dezembro o Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), proposição que tramitou no Congresso por mais de cinco anos.  O texto foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

Neste ano também foi aprovado o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que garante a liberdade de expressão e prioriza a neutralidade da rede, na qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Outro projeto de bastante repercussão foi o que estabeleceu a guarda compartilhada dos filhos (PLC 117/2013) como regra quando não houver acordo entre os pais depois do divórcio. O texto mudou a redação do Código Civil para garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com cada um dos pais, possibilitando a supervisão compartilhada dos interesses do filho.

A previsão do feminicídio como tipo qualificado de homicídio (PLS 292/2013) foi aprovada no fim do ano. A proposta define a tipificação para assassinatos de mulheres por questões de gênero. Aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar, violência sexual, desfiguração ou mutilação da vítima, o emprego de tortura ou qualquer meio cruel ou degradante.

Em duas votações unânimes, o Senado aprovou ainda a PEC das Defensorias (PEC 4/2014), que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Social

Na área social, destaque para o projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui no Brasil a linha oficial de pobreza (PLS 66/1999). O texto determina que o país defina o rendimento anual mínimo para a vida digna de uma família ou de um indivíduo. A partir daí, as políticas públicas do governo federal para erradicação da pobreza deverão trazer metas nacionais e regionais de redução do número de pessoas e famílias que estejam vivendo abaixo da linha estabelecida.

A aprovação da concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência (PLS 250/2005) garante que a pessoa nessa condição possa se aposentar voluntariamente com tempo de contribuição reduzido, de acordo com a gravidade da deficiência, e também com redução proporcional na idade mínima legalmente exigida.

A PEC 78/2014 assegura o pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos soldados da borracha e dependentes legais. Os beneficiados são os seringueiros que, na década de 1940, deixaram suas cidades — a grande maioria na Região Nordeste — para extrair seringa na Amazônia. A borracha tinha como destino os Estados Unidos, onde era usada nos equipamentos dos aliados durante a 2ª Guerra Mundial.

Também foi aprovada e promulgada a PEC de combate ao trabalho escravo (PEC 57-A/1999) que determina a desapropriação de imóveis rurais ou urbanos onde houver exploração do trabalho escravo. Essas áreas devem ser destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Segurança

A aprovação do PLC 28/2014 permite a agentes e guardas prisionais portar arma de fogo, particular ou fornecida pela corporação, fora de serviço. Só são autorizados, no entanto, os profissionais que se submeterem a regime de dedicação exclusiva, se passarem por formação funcional (nos termos de regulamento a ser adotado) e se forem subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Este ano também foi aprovada a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, previsto no PLS 298/2013, para facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento.

A prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas foram garantidas no PLS 479/2012. O projeto aprovado prevê o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. Permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime.

Em maio de 2015, entram em vigor as novas regras para a desmontagem de automóveis previstas no PLC 38/2013 para combater o mercado de furto e roubo de carros no país. Depois da entrada em vigor da norma (Lei 12.977/2014), os estabelecimentos que já trabalham com desmontagem de veículos, como ferros-velhos, terão mais três meses para se adequar.

Desde abril, vigora a lei oriunda do PLC 115/2013 que estipula prazo mais curto para a destruição de drogas apreendidas pela polícia, para evitar armazenamento em delegacias e depósitos, ataques de criminosos e também desvios por parte de funcionários. No caso de flagrante, a droga será destruída no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Quando não houver prisão em flagrante, a droga será incinerada no prazo de 30 dias, a partir da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

O contrabando é passível de punição mais dura desde junho, com a entrada em vigor da Lei 13.008/2014. A pena para esse tipo de crime aumentou — de um a quatro anos de reclusão — para dois a cinco anos. Com a aprovação do PLC 62/2012, o contrabando (importação ou exportação de mercadoria proibida) tem pena maior que o crime de descaminho (tentativa de não pagar tributos devidos a mercadorias legais).  Para essas condutas de gravidade diferente, havia a mesma previsão de punição no Código Penal.

Carreiras

O Senado aprovou projetos para regulamentar a atuação de diversas carreiras. A criação do Estatuto Geral das Guardas Municipais é um exemplo. De acordo com o texto do PLC 39/2014 — Complementar, a categoria passa a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Todos os guardas deverão passar por capacitação e apresentar currículo compatível com a atividade.

Também foram aprovadas mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal.  A Medida Provisória (MP) 657/2014 tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Também foram explicitadas as regras para o ingresso na carreira: seleção por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e exigência de três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

A aprovação pelo Senado do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003) assegura o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e de outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.

Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais por meio do projeto (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012). Foi garantida a manutenção da jornada diária de oito horas, com possibilidade de duas horas extras. Para cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, tempo que poderá ser fracionado. O projeto foi devolvido à Câmara.

Em dezembro, foi aprovado o reajuste dos salários de presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República. Com isso, o teto de remuneração do serviço público passou para R$ 33.763,00.

Estados e municípios

Entre outras matérias aprovadas no Senado este ano, a PEC 39/2013 acresce em um ponto percentual o repasse da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve garantir mais R$ 2,3 bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016 para essas unidades da Federação.

Já a aprovação do projeto que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União (PLC 99/2013) garante a correção retroativa do saldo devedor pela variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos.  A medida foi comemorada pelo presidente do senado, Renan Calheiros, que considerou “um alívio e um novo fôlego aos estados”.

O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014), aprovado no Senado, foi vetado pela segunda vez pela presidente Dilma Rousseff. Em novembro, o Congresso Nacional manteve o veto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)