Oposição aciona Dilma no TCU com denúncia de crime de responsabilidade fiscal

Da Redação | 17/12/2014, 19h03

A oposição no Congresso entrou nesta quarta-feira (17), no Tribunal de Contas da União (TCU), com uma denúncia contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). PSB, DEM, PSDB e PPS alegam que o governo se omitiu ao não determinar o contingenciamento das despesas após reconhecer, em novembro, que não cumpriria a meta de superávit primário anunciada em fevereiro, de R$ 80,8 bilhões.

O presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), explicou que a iniciativa não é contra a presidente, mas a favor das instituições e da lei. Além de Agripino, também assinaram a denúncia o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e os líderes do PSDB e do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente Antonio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS). Agripino disse que espera apenas o cumprimento da lei e ressaltou que confia na competência técnica do TCU. Para o senador, A presidente deveria ter optado pelos contingenciamentos, ao ver que o governo não seria capaz de fazer a economia prevista.

— A presidente não fez isso. Assistiu os déficits se acumularem e somente no final do ano propôs o fim do superávit previsto inicialmente, para eliminar seu crime — afirmou.

A oposição pede que o tribunal investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e do Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), e aplique a sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000). A norma prevê multa de 30% dos vencimentos anuais, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal quando o gestor deixar de determinar “limitação de empenho e movimentação financeira” – nome técnico para o contingenciamento orçamentário.

O pedido da oposição será analisado por um ministro do TCU, que antes de emitir seu relatório vai ouvir a área técnica do tribunal e o Ministério Público, que tem assento na corte. Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz. Os trabalhos do TCU serão retomados no dia 17 de janeiro.

Intransigência

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a denúncia no TCU é mais um capítulo da “lógica da intransigência” da oposição, que ganhou novos contornos após a derrota do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, em outubro. Fontana disse que a oposição, com sua iniciativas, tem procurado questionar a legitimidade do resultado eleitoral e “isso não é bom para a democracia”. O líder disse ainda que o governo não teme a denúncia e que está pronto para se defender. Ele ainda cobrou dos oposicionistas uma nova postura após as eleições.

— A oposição vai sempre exercer seu papel, mas preferiria ver uma oposição propositiva, que colocasse projetos em pauta. E não uma oposição que repete chavões e que insiste numa luta política que cabe em período eleitoral, mas que não cabe depois de consolidado um resultado — disse Fontana.

Manobra

Para ajustar suas contas, o governo enviou um projeto ao Congresso Nacional alterando o cálculo da meta fiscal deste ano (PLN 36/2014). Na visão governista, a aprovação do projeto tornaria desnecessários os cortes na despesa. O projeto foi aprovado pelo Congresso e já sancionado, após intensa disputa com a oposição. O texto autoriza o abatimento, na meta fiscal, de todo o valor apurado em 2014 com desonerações e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na opinião da oposição, porém, o projeto não passa de uma manobra contábil.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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