Ângela Portela sugere mudanças em MP para assegurar direitos a servidores de Roraima e Amapá
Da Redação e Da Rádio Senado | 17/12/2014, 16h31
A senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu em Plenário mudanças na Medida Provisória 660/2014. Editada pelo governo em novembro, o texto trata dos vencimentos dos servidores do ex-território de Rondônia e regulamenta a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá nos quadros de pessoal da União.
Ela disse nesta quarta-feira (17) ter apresentado nove emendas à MP com o objetivo de assegurar os direitos dos servidores, conforme determinado pela Emenda Constitucional 79. Aprovada em maio deste ano, a emenda prevê a transposição dos servidores dos ex-territórios para o governo federal.
Entre as emendas propostas por Ângela Portela à MP, está a que atende a uma antiga reivindicação dos fiscais de tributos dos antigos territórios, que é o direito à mesma remuneração dos auditores fiscais da União. Outra emenda determina que a União assuma as aposentadorias ocorridas entre 1988 e 1993.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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